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ID 179176 Direito Processual do Trabalho Custas Processuais FCC 2025

Sobre as custas e emolumentos no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais:

A não são isentas de custas as autarquias e fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que não explorem atividade econômica.

B as entidades fiscalizadoras do exercício profissional são isentas de custas.

C no processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, sendo as relativas aos atos dos oficiais de justiça fixadas por diligência realizada.

D as custas serão pagas pelo vencido no prazo de 5 dias após a publicação da decisão e, no caso de recurso, deverão ser pagas e comprovado o recolhimento no máximo até 5 dias após a interposição.

E tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá subsidiariamente pelo pagamento das custas devidas.

ID 179174 Direito Processual do Trabalho Custas Processuais FCC 2025

Entre as despesas processuais, assim consideradas os custos econômicos e financeiros do processo suportados pelas partes, estão as custas que, segundo a legislação aplicável e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A nas ações plúrimas, incidem de forma individualizada, devendo ser calculadas sobre o valor do pedido ou da condenação em relação a cada um dos reclamantes em litisconsórcio.

B serão arbitradas pelo juiz quando o processo for extinto sem julgamento do mérito, respeitado o limite de quatro vezes o valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

C não serão reembolsadas à parte vencedora em segunda instância, em reversão, se a parte vencida for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, ou o Ministério Público do Trabalho.

D serão, em caso de celebração de acordo, pagas em partes iguais pelos litigantes, desde que não tenha sido convencionado de outra forma.

E no processo de execução, serão sempre de responsabilidade do executado e pagas no prazo de quinze dias após a homologação do valor da condenação.

ID 203396 Direito Processual do Trabalho Custas Processuais CEBRASPE 2017

Na justiça do trabalho, o pagamento das custas processuais deve ser
realizado pelo

A sucumbente na data determinada em sentença pelo juiz da vara
do trabalho.

B reclamante antes do ajuizamento da reclamação trabalhista.

C reclamante até oito dias após a interposição de recurso.

D sucumbente após o trânsito em julgado da decisão, e no caso
de recurso, no prazo de sua interposição.

ID 169200 Direito Processual do Trabalho Custas Processuais FCC 2017

No tocante às custas processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que

A o pagamento das custas, sempre que houver acordo, caberá à Reclamada, pois deu causa ao processo.

B as custas serão, em qualquer caso, pagas pelo vencido, antes do trânsito em julgado da decisão.

C no processo de execução são devidas custas, de responsabilidade do executado ou do exequente, conforme o caso,
sendo pagas após a liquidação de sentença.

D não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.

E apenas nos dissídios individuais, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento
incidirão à base de 1%, sem observância de importância mínima.

ID 167955 Direito Processual do Trabalho Custas Processuais FCC 2016

Afrodite, empregada doméstica, ajuizou ação reclamatória trabalhista em face de sua ex-empregadora Minerva, postulando o
pagamento de horas extras, férias e 13o salários não adimplidos. A ação foi julgada procedente em parte, uma vez que foram
acolhidos apenas os pedidos de férias e 13o salários, sendo rejeitado o pedido de horas extras. No caso proposto, o valor, bem
como a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, será de

A 2% sobre o valor da condenação a cargo da parte vencida, ou seja, da reclamada.

B 1% sobre o valor de cada pedido acolhido sob a responsabilidade da reclamada e 1% sobre o pedido não acolhido sob a
responsabilidade da reclamante.

C 2% sobre o valor dos pedidos acolhidos, com redução proporcional ao pedido não acolhido, sob a responsabilidade da
reclamada.

D 2% sobre o valor da causa, pagas pela reclamante, porque não houve procedência total dos pedidos requeridos.

E 1% sobre o valor da causa, a cargo da reclamada, visto que houve procedência apenas parcial.