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ID 179465 Direito Processual do Trabalho Custas Processuais e Depósito Recursal FCC 2025

Sobre as custas no processo do trabalho, o TST adota entendimentos pacificados em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, entre os quais o de que:

A nas ações plúrimas, as custas são individualizadas, considerando o crédito de cada um dos litisconsortes.

B será deserto o recurso da massa falida por falta de pagamento de custas.

C não será deserto o recurso da empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento de custas.

D em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 dias, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

E não é necessário o reembolso das custas à parte vencedora se a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento.