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ID 126576 Direito Processual Penal Da Competência 72 Competência em Matéria Penal Definição CEBRASPE 2020

A respeito de jurisdição e competência no processo penal, assinale a opção correta.

A Em caso de crime praticado por prefeito em concurso com partícipe que não tenha foro privilegiado, a separação do processo será obrigatória, e a competência para julgamento será do tribunal de justiça.

B No caso de ter sido praticado mais de um crime, um deles com o objetivo de se conseguir impunidade em relação ao outro, a competência será determinada pela conexão

C Ocorrerá a conexão intersubjetiva por reciprocidade se duas ou mais infrações forem cometidas por duas pessoas contra terceira pessoa sem unidade de desígnios

D A precedência da distribuição fixará a competência quando em comarcas contíguas houver mais de um juiz competente, face o início da execução ou o resultado do crime.

E É de competência da justiça estadual o julgamento dos crimes de embriaguez ao volante e contrabando descobertos em diligência policial, por se tratar de competência por conexão instrumental.

ID 126387 Direito Processual Penal Da Competência 72 Competência em Matéria Penal Definição CEBRASPE 2020

Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)

A Superior Tribunal de Justiça.

B justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado

C justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.

D justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.

E Supremo Tribunal Federal.

ID 51885 Direito Processual Penal Da Competência 72 Competência em Matéria Penal Definição FCC 2020

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

A a existência de conexão entre crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e contravenção penal acarreta a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo Federal.

B os crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, serão julgados pelo tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal.

C compete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), quando expedidas pela Marinha do Brasil.

D a competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

E compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.