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A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete à Câmara Legislativa, sem sanção do Governador, dispor sobre

A os planos e programas locais de desenvolvimento econômico social.
B a concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo.
C a aquisição de bens imóveis do Distrito Federal.
D a proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência.
E a escolha de quatro entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Os Deputados Distritais

A perdem o mandato se forem investidos na função de Administrador Regional ou dirigente máximo de autarquia pertencente
à Administração pública distrital.
B não podem firmar ou manter qualquer tipo de contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
C são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e
no recinto da Câmara Legislativa.
D perdem o mandato em caso de licença por motivo de doença por prazo superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.
E têm imunidades que subsistem durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos
membros da Câmara Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa que sejam incompatíveis com a
execução da medida.
Texto associado
Acerca do disposto na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens seguintes.

Brasília, capital da República Federativa do Brasil, tem como símbolos a bandeira, o hino e o brasão; entretanto, símbolos adicionais poderão ser estabelecidos mediante decreto do governador do DF.

C Certo
E Errado
Órgão: Secretaria de Educação do Distrito Federal Cargo: Técnico de Gestão Educacional - Área Secretário Escolar Prova: CESPE/CEBRASPE - SEDF - Técnico de Gestão Educacional - Área Secretário Escolar - 2017