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ID 181200 Direito Processual Penal Da Prisão Preventiva FCC 2026

Sobre a prisão preventiva e as recentes inovações legislativas,

A o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso, deve ser considerado na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para fins de decretação da prisão preventiva.

B o fato de o acusado já ter sido liberado em audiência de custódia anterior, ainda que absolvido posteriormente, deve ser considerado na avaliação da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para fins de decretação da prisão preventiva.

C o fato de a infração penal ter sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa é circunstância que obriga a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva em sede de audiência de custódia.

D o fato de a infração penal ter sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa é circunstância que, além de recomendar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva em sede de audiência de custódia, rebaixa a obrigatoriedade da fundamentação judicial, bastando a menção à gravidade abstrata do delito.

E a natureza e a quantidade de drogas apreendida, por não guardarem relação direta com a periculosidade do agente geradora de riscos à ordem pública, devem ser ignoradas para fins de decretação da prisão preventiva.

ID 181154 Direito Processual Penal Da Prisão Preventiva FCC 2026

A prisão preventiva

A será decretada quando fundamentada em receio de perigo e pela participação do agente em organização criminosa.

B para assegurar a aplicação da lei penal pode ser fundamentada na existência de outra ação penal em andamento.

C será decretada, inconlinenti , em razão da quantidade e variedade de drogas encontradas com agente que integre organização criminosa.

D é cabível quando demonstrada, de forma concreta, a periculosidade do agente à vista da existência de outros inquéritos em andamento e risco à aplicação da lei penal.

E será decretada, por si só, na hipótese de o agente já ter sido liberado em prévia audiência de custódia por outro crime.

ID 47596 Direito Processual Penal Da Prisão Preventiva Consulplan 2025

Considerando os dispositivos legais acerca da prisão e da liberdade provisória, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Revogada a prisão preventiva, poderá o magistrado novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifique.

B A prisão preventiva não poderá ser decretada, caso a prisão em flagrante venha a ser anulada em decorrência de vício de forma.

C A prisão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que requerida pelo Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

D Na doutrina, em processo penal, denomina-se flagrante forjado a hipótese em que é colocada, no bolso de quem é submetido à revista pessoal, quantidade de cocaína no intuito de criar falsa prova de crime inexistente.

ID 161611 Direito Processual Penal Da Prisão Preventiva AOCP 2024

Pretendendo garantir a ordem pública, o Ministério Público representou pela prisão cautelar de João, primário e que está sendo investigado pela prática de furto simples, punível com pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. O juiz, verificando haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de perigo decorrente do estado de liberdade do investigado, decretou a prisão preventiva de João. Diante desse caso, assinale a alternativa correta, segundo o Código de Processo Penal.

A O juiz decidiu de maneira incorreta ao decretar a prisão preventiva de João, já que é incabível durante a investigação policial.

B O Ministério Público não poderia ter requerido pela prisão preventiva de João, já que, no curso da investigação policial, só a autoridade policial pode representar pela prisão preventiva da pessoa investigada.

C O juiz não poderia ter decretado a prisão preventiva de João, por ser inadmissível no caso, mas poderia, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, decretar medida cautelar diversa da prisão.

D A decisão judicial que decretou a prisão preventiva de João atende corretamente aos pressupostos, aos requisitos e às hipóteses de cabimento, nos termos legais.

E O juiz decidiu incorretamente ao decretar a prisão preventiva de João, já que o caso não envolve crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

ID 26842 Direito Processual Penal Da Prisão Preventiva FGV 2024

Em um inquérito policial, o Juiz decretou, de ofício, a prisão preventiva de Débora, sem que esta possuísse qualquer antecedente criminal, apontando como fundamento para a prisão a gravidade em abstrato do crime de homicídio culposo. Certo de que não houve a decretação anterior de medida cautelar diversa da prisão, assinale a opção que apresenta, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Débora, deve apresentar.

A O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, bem como não é cabível a decretação de prisão preventiva em delitos culposos.

B O magistrado pode, de ofício, decretrar prisão preventiva, e a gravidade em abstrato do crime é fundamento legítimo para a decretação de preventiva.

C O magistrado pode decretar prisão preventiva de ofício no inquérito e no processo, mas a gravidade em abstrato de um crime não é motivo legítimo para a decretação de preventiva.

D O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, mas a gravidade em abstrato de um crime é um motivo legítimo para a decretação da prisão preventiva mesmo quando o suspeito for primário.

ID 159615 Direito Processual Penal Da Prisão Preventiva AOCP 2023

Referente a prisões, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

A A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, desde que mediante requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial.

B A prisão temporária pode ser decretada ainda que não seja imprescindível para as investigações do inquérito policial.

C A prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar quando o agente for maior de 60 (sessenta) anos de idade.

D Qualquer do povo deverá e as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

E Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deve conceder liberdade provisória, impondo, obrigatoriamente, a monitoração eletrônica.

ID 157415 Direito Processual Penal Da Prisão Preventiva AOCP 2022

Antônio, 21 anos, réu primário, com bons antecedentes, dirigia seu automóvel pelo centro de São Paulo, no sábado à noite, quando recebe uma mensagem em seu telefone celular e o pega nas mãos para visualizá-la. Antônio se distrai por um momento e acaba atropelando um pedestre que atravessava a rua na faixa de pedestres, existindo, ao lado da faixa, placa indicativa de cruzamento de pedestres. Com sua ação, Antônio causa na vítima apenas lesões corporais leves. A polícia é chamada no local. Ao solicitar que Antônio realize o exame de etilômetro (bafômetro), verifica-se que ele não havia ingerido bebida alcoólica. A polícia o prende em flagrante apenas pelas lesões corporais causadas. Durante a fase do inquérito policial, foi requerida, pela autoridade policial, a decretação da prisão preventiva de Antônio, para assegurar a citação processual do investigado, com o futuro oferecimento da denúncia, tendo em vista haver notícia de que Antônio planejava furtar-se da comarca. Considerando as informações narradas, assinale a alternativa correta.

A O cabimento da prisão preventiva deve cumprir determinados requisitos previstos em lei penal, pois sua natureza é de antecipação da sanção penal condenatória, consubstanciada na hipótese de detração.

B A prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos e nos culposos em que houver lesão corporal ou morte com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 (dois) anos.

C Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

D A fundamentação jurisdicional do decreto de segregação cautelar não pode se limitar a reproduzir literalmente os fundamentos utilizados no pedido apresentado pela autoridade persecutória, sendo lícita, contudo, a citação de dispositivos legais independentemente de seu cotejo com o substrato fático anunciado.

E O juízo somente poderá revogar a prisão preventiva a requerimento das partes adversas, ou, se no correr da investigação ou do processo, verificar substancial motivo para sua conversão, de ofício, em prisão domiciliar, cumpridos os requisitos desta.

ID 35059 Direito Processual Penal Da Prisão Preventiva FGV 2022

Vitor respondia ação penal pela suposta prática do crime de ameaça (pena: 01 a 06 meses de detenção ou multa) contra sua ex-companheira Luiza, existindo medida protetiva em favor da vítima proibindo o acusado de se aproximar dela, a uma distância inferior a 100m. Mesmo intimado da medida protetiva de urgência, Vitor se aproximou de Luiza e tentou manter com ela contato, razão pela qual a vítima, temendo por sua integridade física, procurou você, como advogado(a), e narrou o ocorrido. Nessa ocasião, Luiza esclareceu que, após a denúncia do crime de ameaça, Vitor veio a ser condenado, definitivamente, pela prática do delito de uso de documento falso por fatos que teriam ocorrido antes mesmo da infração penal cometida no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nas informações expostas, você, como advogado(a) de Luiza, deverá esclarecer à sua cliente que

A não poderá ser decretada a prisão de Vitor, pois não há situação de flagrância.

B não poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, pois o crime de ameaça tem pena inferior a 04 anos e ele é tecnicamente primário.

C poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, pois, apesar de o crime de ameaça ter pena máxima inferior a 04 anos, o autor do fato é reincidente.

D poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, mesmo sendo tecnicamente primário, tendo em vista a existência de medida protetiva de urgência anterior descumprida.

ID 34832 Direito Processual Penal Da Prisão Preventiva FGV 2022

Quanto à compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade, é correto afirmar que:

A pode assumir a natureza de antecipação da pena;

B pode decorrer da natureza abstrata do crime;

C deve apoiar-se em fatos novos ou contemporâneos;

D deve decorrer automaticamente do ato processual praticado;

E deve apoiar-se em condições pessoais desfavoráveis.

ID 34300 Direito Processual Penal Da Prisão Preventiva FGV 2022

No que toca aos fundamentos da prisão preventiva, é correto afirmar que se justifica a decretação de prisão:

A quando da existência, por si só, de condições pessoais desfavoráveis;

B de maneira automática após o descumprimento de medida cautelar alternativa;

C de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades;

D pela repercussão social do delito, quando sopesada a sua gravidade em abstrato;

E quando o réu deixa de comparecer a ato de instrução probatória.