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ID 90328 Direito Constitucional Da Saúde IBFC 2020

É previsto na Lei nº 8.080/1990, em seu Capítulo VI no Art. 1º, sobre o subsistema e atendimento domiciliar, incluído pela Lei nº 10.424/2002, que dispõe sobre os atendimentos e internações domiciliares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A Na modalidade de assistência de atendimento einternação domiciliares incluem-se, principalmente,os procedimentos médicos, de enfermagem,fisioterapêuticos, psicológicos e de assistênciasocial, entre outros necessários ao cuidado integraldos pacientes em seu domicílio
B Na modalidade de assistência de atendimentoe internação domiciliares incluem-se osprocedimentos médicos e de enfermagem, nãohavendo necessidade entre outras áreas paraeste tipo de cuidado
C O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes, exclusivamente médicas, que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora
D O atendimento e a internação domiciliares sópoderão ser realizados por indicação da família,sem a concordância com a equipe médica
E O atendimento e a internação domiciliares sópoderão ser realizados por indicação médica,sem a necessidade de concordância dopaciente ou de sua família
ID 90269 Direito Constitucional Da Saúde IBFC 2020

Leia abaixo parte do Art. 1º da Lei nº 8142/1990, que discorre sobre a participação popular no Sistema Único de Saúde (SUS). “O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, _____ e _____, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder _____ constituído em cada esfera do governo”. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

A profissionais de saúde / usuários / ilegalmente
B médicos / sanitaristas / verbalmente
C profissionais de saúde / usuários / legalmente
D profissionais de saúde / sanitaristas / legalmente
E médicos / usuários / legalmente
ID 52045 Direito Constitucional Da Saúde FCC 2020

A Constituição Federal de 1988 imprime, nas políticas sociais, diretrizes que enunciam a descentralização, a participação e a universalização. Dentre essas diretrizes, a universalização de acesso aos serviços tem relação incontornável com a garantia do direito à saúde e suscita um debate da relação focalização/universalização. Sobre esse tema considere:

I. Universalização como um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde com base na Constituição Federal de 1988 onde se pode ler “A saúde é direito de todos e dever do Estado” e o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Esta diretriz respondeu à necessidade de romper com o paradigma histórico de seletividade e da atenção individual e vinculada à inserção dos trabalhadores no mercado formal.

II. Focalização é entendida como ação de concentrar os recursos financeiros disponíveis em uma população definida com forte determinação do mercado e dos agentes governamentais e multilaterais, como o Banco Mundial e o Fundo Monetário.

III. Para o caso de proposições como a saúde da população negra definida pela Política Nacional de Saúde Integral da População Negra - PNSIPN em 2009, pode se dizer que mesmo tendo foco nesse grupo social sua instituição tem como pressuposto promoção da equidade em saúde e se firma nos princípios e diretrizes da integralidade, equidade, universalidade. Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.
B III, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 3058 Direito Constitucional Da Saúde AOCP 2020

Em referência ao artigo 198, disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A descreve que as ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados com base nas diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
B assegura o arcabouço legal do SUS, sustentado no princípio da universalidade, descrita no texto como: saúde como direito de todos e dever do Estado.
C discorre sobre as atribuições legais do Sistema Único de Saúde (SUS), enfatizando seu papel no controle e na fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
D permite que as instituições privadas participem de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
E estabelece as normas para programação pactuada e integrada, visando à otimização dos recursos provenientes do fundo nacional de saúde.