ID 46545 Legislação Federal Decreto Lei 200 de 1967 Consulplan 2021 De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, “as atividades da Administração Pública Federal obedecerão a alguns princípios, dentre eles o Princípio da Descentralização, que deverá ser colocado em prática em três planos principais”. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir. I. Da Administração Federal para a órbita privada, mediante delegação que indicará com precisão a autoridade delegante. II. Dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo- -se claramente o nível de direção do de execução. III. Da Administração Federal para à dos Munícipios, Estados e Distrito Federal, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio. Está correto o que se afirma apenas em A I. B III. C I e II. D I e III. E II e III.
ID 46542 Legislação Federal Decreto Lei 200 de 1967 Consulplan 2021 Conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, em seu Art. 4º, a Administração Pública Federal compreende, EXCETO: A As Empresas Públicas. B As Sociedades de Economia Mista. C As Fundações Universitárias Públicas. D A Administração Pública Indireta – que compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria. E A Administração Pública Direta – que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
