ID 124774 Legislação Federal Decreto N 11531 de 2023 CEBRASPE 2025 À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue o item que se segue. Denomina-se mandatário o órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo ou entidade privada que participe do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio. A Certo B Errado