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ID 181136 Tecnologia da Informação Definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas FCC 2026

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o processo administrativo instaurado quando a autoridade competente tiver conhecimento de irregularidade ou falta funcional praticada por membro do Ministério Público compreende a sindicância e o inquérito administrativo, sendo que

A ambos serão instaurados sempre pelo Procurador-Geral de Justiça, por recomendação do Conselho Superior do Ministério Público, vedada a instauração, seja do inquérito ou da sindicância, de oficio.

B admitir-se-á a revisão do inquérito administrativo apenas quando, após a decisão, aparecerem provas da inocência do interessado.

C o inquérito será julgado pelo Procurador-Geral de Justiça que, ao proferir a decisão final, poderá aplicar as penas de sua competência, sendo que da aplicação dessas penas não caberá recurso.

D durante o processo administrativo o indiciado não poderá ser afastado do exercício do cargo.

E a sindicância é instaurada quando a falta funcional não se revelar evidente, por incerta asua autoria ou importar aplicação de censura.

ID 179840 Tecnologia da Informação Definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas FCC 2026

Com relação às penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis, considere:

I. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeitaa penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias.
II. Será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
III. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 e 05 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

De acordo com a Lei n° 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), está correto o que se afirma em:

A I e III, apenas.

B II, apenas.

C I, II e III.

D I e II, apenas.

E III, apenas

ID 178746 Tecnologia da Informação Definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas FCC 2025

Uma empresa de tecnologia foi denunciada por um cliente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por não proteger adequadamente os dados pessoais coletados. Após investigação, a ANPD constatou que a empresa não adotou medidas de segurança adequadas e não informou os titulares sobre o tratamento de seus dados. Nesse caso, uma provável sanção que a empresa pode sofrer, de acordo com a LGPD, é

A advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

B multa de até 10% do faturamento anual da empresa.

C prisão dos responsáveis pela empresa.

D proibição definitiva de tratar dados pessoais.

E suspensão das atividades da empresa por tempo indeterminado.