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ID 157402 Direito Administrativo Delegação de competências AOCP 2022

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

C A presunção de legitimidade e a imperatividade constituem requisitos dos atos administrativos.

D A revogação consiste na retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico por vício de legalidade.

E Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.