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ID 51878 Direito Constitucional Deliberação Executiva 724 Fases do Processo Legislativo FCC 2020

A sanção tácita:

A quando ocorrer, o projeto de lei retornará ao Congresso Nacional para ser apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
B não poderá ocorrer em projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, salvo se emendado.
C ocorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei, o presidente da República não opõe veto e se constitui em desoneração passível de crítica política, mas não jurídica.
D ocorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei ou de decreto legislativo, o presidente da República não opõe veto.
E não poderá ocorrer em projeto de lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República em função do quórum qualificado de aprovação.
ID 51847 Direito Constitucional Deliberação Executiva 724 Fases do Processo Legislativo FCC 2020

Sobre o veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei, é correto afirmar:

A O veto político pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.
B Quando parcial, pode incidir sobre palavras ou termos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alíneas.
C Só poderá ser rejeitado por, no mínimo, três quintos dos Deputados e Senadores em escrutínio aberto e em dois turnos.
D Só poderá ser rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
E O veto jurídico pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.