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No que se refere às classificações de receitas e despesas públicas e às disposições da legislação aplicável às finanças públicas, julgue o item subsequente. A transferência de recursos, por meio de convênio, para um município, com a finalidade de execução descentralizada de uma política pública de responsabilidade exclusiva da União, não se enquadra como uma transferência voluntária.

A Certo
B Errado

A respeito dos mecanismos utilizados na elaboração, execução e controle do orçamento, julgue o item que se segue. Se a receita arrecadada for insuficiente para o cumprimento das metas fiscais, a consequente limitação de empenho deverá obedecer aos critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A Certo
B Errado

A informação sobre as despesas não inscritas em Restos a Pagar em 31/12/2018 por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados deve constar no

A Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao último bimestre de 2018.
B Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao primeiro bimestre de 2019.
C Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre de 2018.
D Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2019.
E Anexo de Riscos Fiscais referente ao último quadrimestre de 2018.
Órgão: Órgão não informado Cargo: AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno Prova: FCC - Órgão não informado - AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno - 2020

No que se refere aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o

A Balanço Orçamentário integra o Relatório da Gestão Fiscal e deve especificar, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as fixadas e as realizadas.
B Demonstrativo da Despesa por Função/Subfunção tem por objetivo informar as despesas fixadas quadrimestralmente por um ente público estadual, apresentando-as em termos de classificação funcional e programática.
C Relatório de Gestão Fiscal de um ente público estadual referente ao último bimestre do exercício de 2018 deve ter sido acompanhado também de demonstrativos da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
D Demonstrativo da Receita Corrente Líquida integra o Relatório de Gestão Fiscal de um ente público estadual e deve ser publicado até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
E Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo com os limites de que trata a referida Lei Complementar dos montantes referentes às dívidas consolidada e mobiliária.