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A respeito da receita e da despesa públicas, julgue o item a seguir.
De acordo com a classificação de despesa pública estabelecida na Lei n.º 4.320/1964, as transferências de capital se referem às dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, bem como dotações para amortização da dívida pública.

A Certo
B Errado

Conforme previsto na Lei Complementar no 101/2000, o limite específico de despesa de pessoal para o Poder Legislativo em relação à Receita Corrente Líquida é, respectivamente para União, Estados e Distrito Federal, e Municípios, de:

A 1%, 2% e 4%.
B 1,5%, 3% e 6%.
C 2,5%, 3% e 6%.
D 3%, 4% e 6%.
E 3%, 6% e 6%.

Despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Esse se constitui no conceito de Restos a Pagar. No caso de inscrição de empenhos estimativos, pode ocorrer o fato de o valor real ser maior que o valor inscrito. Identifique como será tratada essa diferença por ocasião do pagamento.

A Lançada como despesa de exercícios anteriores.
B Lançada como despesa regular do exercício.
C Esse valor será orçado para o próximo exercício.
D Será lançado como despesas gerais.
E Será efetuado um complemento ao empenho.

Segundo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 2° ed.: “São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente”. Sobre as despesas, é correto afirmar:

A No início do exercício subsequente, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão registradas em restos a pagar.
B São divididas em dois tipos: despesas já liquidadas e despesas a liquidar ou em liquidação.
C Despesas não liquidadas, porém com o prazo para cumprimento da obrigação assumida com o credor ainda vigente, deverão ser inscritas em restos a pagar.
D As despesas liquidadas e não pagas durante o exercício financeiro devem ser inscritas em restos a pagar não processados.
E Quanto às despesas inscritas em restos a pagar não processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação.

A Lei n° 4.320/1964, nos artigos 36 e 37, faz distinção de Resto a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores. A esse respeito, é correto afirmar:

A Restos a Pagar são as despesas empenhadas, liquidadas e pagas em um exercício, mas que se referem a fatos que ocorreram no exercício anterior.
B Despesas de Exercícios Anteriores são despesas regularmente empenhadas no exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
C Existem dois tipos de Restos a Pagar: os processados e os não processados, sendo que o que distingue os dois tipos é o exercício em que as despesas foram empenhadas.
D prefeitura do município X contratou um serviço no final do exercício de 2018 e emitiu o empenho, mas o serviço só foi prestado no início do exercício de 2019. Ao encerrar o exercício, a prefeitura deve contabilizar o valor da despesa na conta contábil Restos a Pagar de Despesa Não Processada
E Um órgão governamental tem a política de estimular a formação acadêmica de seus servidores, reembolsando mensalmente os valores gastos com educação. No início do exercício de 2019, os servidores apresentaram, para reembolso, os recibos de pagamento da competência de dezembro de 2018. O citado órgão deve contabilizar essa despesa em Restos a Pagar de Despesa Processada.