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ID 49577 Direito Internacional Público Direito Internacional e Direito Interno Teorias em Confronto FCC 2026

Determinado Tribunal de Justiça, ao interpretar tratado de direitos humanos, invoca precedente internacional proferido em caso envolvendo outro Estado, que não o brasileiro, para afastar leitura restritiva de norma interna. Acerca dessa interpretação,

A a consideração de precedentes internacionais compromete a autonomia interpretativa interna.
B a utilização do precedente depende da identidade entre os Estados envolvidos, não alcançando outros Estados.
C o Tribunal de Justiça não poderia se reportar ao precedente internacional, já que este não gera efeitos para outras situações análogas.
D a invocação do precedente exige incorporação legislativa prévia ou internalização pelo Supremo Tribunal Federal.
E a decisão internacional pode influenciar a interpretação do tratado, ainda que proferida em contexto diverso.