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ID 208593 Direito Processual Civil Direito Processual Civil FGV 2026

Delta Peças Ltda. ajuizou ação de cobrança em face de Beta Peças Ltda., distribuída à 1ª Vara Cível de Curitiba/PR. Citada, a ré arguiu, em preliminar de contestação, incompetência relativa territorial, sustentando a existência de foro de eleição válido em favor do foro da Capital do Estado de São Paulo.
O juiz acolheu a preliminar e declinou da competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis de São Paulo/SP.
Em tal caso, para impugnar a decisão de declínio de competência, o instrumento processual cabível é

A a interposição de recurso de apelação, pois a decisão que reconhece a incompetência territorial, declinando a competência em favor de outro juízo, extingue o processo sem resolução do mérito.

B a impetração de mandado de segurança, por não haver recurso cabível para atacar decisão de declínio de competência.

C a interposição de agravo de instrumento, em razão da taxatividade mitigada do rol legal e, também, da urgência e utilidade na interposição imediata de recurso em face da decisão.

D a oferta de pedido de reconsideração, tão apenas.

E a oposição de embargos de declaração, como recurso próprio para reforma do declínio de competência.

ID 208592 Direito Processual Civil Direito Processual Civil FGV 2026

Trator Bom Insumos Ltda. ajuíza ação monitória em face de Pedro, produtor rural, visando ao recebimento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referentes a fertilizantes.
Para instruir a petição inicial, a autora junta capturas de tela (prints) de conversas de aplicativo de mensagens e trocas de e-mails corporativos, nos quais o réu reconhece a dívida e pede prazo para pagamento, mas sem qualquer contrato formal assinado.
Em tal caso, diante da prova que instrui a petição inicial e não havendo vícios de índole processual presentes, o Juiz deve

A indeferir de plano a petição inicial por inadequação da via eleita, pois a prova escrita exigida para a ação monitória deve ser formalizada em instrumento físico, não se admitindo prova puramente digital.

B determinar a conversão do procedimento monitório em procedimento comum, pois a prova digital exige necessariamente perícia para atestar sua autenticidade antes da expedição do mandado monitório.

C intimar a autora para que elabore ata notarial como requisito específico de admissibilidade da petição inicial, para demonstração da fidelidade e autenticidade das mensagens trocadas entre as partes.

D receber a petição inicial, pois a prova escrita sem eficácia de título executivo pode consistir em prova documental produzida por meios eletrônicos, desde que demonstrem o juízo de probabilidade do direito.

E receber a petição inicial, determinando a expedição de mandado de pagamento concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de dez por cento do valor atribuído à causa.

ID 208591 Direito Processual Civil Direito Processual Civil FGV 2026

Mauro é autor em ação que move em face de Juliano, submetida ao procedimento comum. Após a fase postulatória, o juiz proferiu decisão de saneamento e organização do processo, delimitando os pontos controvertidos, distribuindo o ônus da prova e determinando a produção de prova oral (depoimento pessoal das partes e prova testemunhal).
As partes foram intimadas e permaneceram inertes.
Na audiência de instrução e julgamento, o advogado de Juliano alegou que a delimitação das questões de fato controvertidas estava equivocada, razão pela qual requereu ao magistrado a reconsideração da decisão de saneamento.
A respeito desse caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A O pedido poderá ser acolhido, independente de prazo, demonstrada nulidade ou injustiça da decisão de saneamento.

B Juliano poderia ter requerido esclarecimentos ou ajustes no prazo legal e, não o fazendo, operou-se preclusão da decisão de saneamento e organização do processo.

C O magistrado deverá indeferir o pedido e, de imediato, colher o depoimento das testemunhas e o depoimento pessoal, obrigatoriamente nesta ordem.

D Uma vez que a delimitação das questões de fato controvertidas ocorre apenas na sentença, o pedido de reconsideração deverá ser indeferido, por ser prematuro.

E Caberá ao juiz cindir a audiência, independente de concordância das partes, para análise do pedido, após manifestação de autor e réu no prazo comum de 5 (cinco) dias.

ID 208590 Direito Processual Civil Direito Processual Civil FGV 2026

A sociedade Exportadora Sul Ltda. ajuizou ação de cobrança em face da empresa norte-americana North Traders Inc. perante a 1ª Vara Cível de Curitiba, fundada em contrato de prestação de serviços executado no Brasil.
Citada, a ré alegou em preliminar de contestação a existência de litispendência, comprovando que a mesma ação (mesmas partes, causa de pedir e pedido) já tramita há seis meses perante a Corte Distrital de Nova Iorque (EUA).
Diante desse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Civil e não havendo tratado internacional ou acordo bilateral em vigor a respeito do tema, o juiz da 1ª Vara Cível de Curitiba deve

A acolher a preliminar de litispendência e extinguir o processo sem resolução do mérito, em homenagem ao princípio da economia processual e da cooperação internacional.

B suspender o processo no Brasil até o trânsito em julgado da ação que tramita nos Estados Unidos, evitando-se decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica.

C intimar a parte autora para que opte por um dos foros, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir.

D rejeitar a preliminar e determinar o prosseguimento do feito, pois a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.

E declinar da competência em favor da Justiça Federal, pois a existência de processo no estrangeiro atrai o interesse da União na lide.

ID 208589 Direito Processual Civil Direito Processual Civil FGV 2026

Henrique foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de Pedro.
Publicada a sentença, Pedro opõe embargos de declaração, alegando haver omissão no julgado. Henrique, por sua vez, prefere aguardar o julgamento dos embargos para interpor recurso de apelação.
O juiz, ao analisar os embargos de declaração, decide não os conhecer por intempestividade, certificando que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 5 dias.
Nesse cenário, em relação ao prazo para o réu interpor sua apelação,

A o prazo foi interrompido, pois a mera oposição de embargos de declaração, ainda que intempestivos, interrompe o prazo para interposição de outros recursos.

B o prazo foi suspenso, voltando a correr, pelo tempo restante, após a intimação da decisão que não conheceu dos embargos.

C o prazo não foi interrompido nem suspenso, pois embargos de declaração intempestivos não produzem efeito interruptivo.

D o prazo foi interrompido, recomeçando integralmente após a intimação da decisão que não conheceu dos embargos, por aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito.

E o juiz deve relevar a intempestividade se o erro for escusável, aplicando o princípio da fungibilidade para receber os embargos como pedido de reconsideração.

ID 208588 Direito Processual Civil Direito Processual Civil FGV 2026

Elias ajuizou ação de cobrança em face de Mauro, fiador de Antônio em contrato de mútuo celebrado com Elias e que renunciou ao benefício de ordem, cobrando integralmente o valor do débito.
Ao ser citado, Mauro pretende incluir Antônio no polo passivo da demanda.
Nesse caso, à luz do Código de Processo Civil, a medida adequada é

A pedir a intervenção de Antônio na qualidade de assistente simples, em sede de contestação.

B promover a denunciação da lide em desfavor de Antônio.

C requerer o chamamento de Antônio ao processo.

D pedir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

E oferecer oposição em face de Elias e de Antônio.

ID 208587 Direito Processual Civil Direito Processual Civil FGV 2026

Em execução fundada em título extrajudicial, movida por Alfa Combustíveis Ltda. contra a empresa Transportes Rápidos Ltda., não foram encontrados bens penhoráveis.
Assim, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para alcançar o patrimônio de Jair, sócio administrador da Transportes Rápidos Ltda, alegando confusão patrimonial.
O juiz recebeu o incidente e determinou a citação de Jair.
Tomando o caso como premissa, assinale a afirmativa correta.

A A instauração do incidente não suspende o processo de execução, sendo lícita a penhora de bens do sócio antes mesmo de sua citação.

B Jair será citado para pagar o débito exequendo no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora.

C A decisão que julgar o incidente nesta fase poderá ser impugnada mediante recurso de apelação, pois versa sobre o mérito do processo.

D Eventual alienação de bens de Jair após a citação será tida como fraude à execução e nula em relação à Alfa Combustíveis Ltda.

E Com a admissão do incidente, Jair será citado para manifestar-se e requerer a produção das provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

ID 208586 Direito Processual Civil Direito Processual Civil FGV 2026

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colombo (PR) condenou Mariana ao pagamento de indenização a título de danos materiais em favor de Thiago. A sentença foi mantida em grau de recurso, julgado pela X Câmara Cível, que conheceu e desproveu recurso de apelação interposto por Mariana.
Após o trânsito em julgado, Mariana ajuizou ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica, visando a obter novo julgamento de mérito, com a improcedência do pedido.
A demanda foi distribuída a uma das Seções Cíveis, sendo certo que Mariana formulou apenas pedido de rescisão do julgado. A autora também efetuou o depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa.
Diante do vício, o Relator deve

A indeferir desde logo a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido, determinando a restituição do depósito formulado.

B receber a petição inicial como Recurso Especial adesivo, aplicando o princípio da fungibilidade das ações autônomas de impugnação.

C julgar liminarmente improcedente a ação rescisória, condenando Mariana ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e a perda do depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa.

D determinar a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colombo (PR), pois a ação rescisória deve ser proposta perante o órgão prolator da sentença.

E conceder prazo para emenda da inicial, permitindo a adequação do pedido, em prestígio à primazia do julgamento de mérito.

ID 208585 Direito Processual Civil Direito Processual Civil FGV 2026

João, Juiz de Direito em exercício na 3ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco (PR), recebe conclusos para sentença autos de ação indenizatória. Ao analisar o mérito, João verifica que existe tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo que, em tese, seria aplicável ao caso e levaria à improcedência do pedido.
Contudo, o magistrado identifica particularidade fática no caso concreto que o diferencia do precedente vinculante, tornando esse último inaplicável. Para não aplicar o precedente, o juiz deve

A suspender o processo e suscitar Incidente de Assunção de Competência ao Tribunal em razão da relevância da matéria exclusivamente de direito.

B julgar o caso conforme o livre convencimento motivado, sendo desnecessário mencionar o julgado do Superior Tribunal de Justiça, pois inaplicável ao caso.

C aplicar o precedente em razão de sua força obrigatória, deixando para o Superior Tribunal de Justiça, em grau de eventual recurso, a análise da distinção.

D demonstrar fundamentadamente na sentença a distinção fática entre o caso sob julgamento e a questão decidida no precedente, justificando a não aplicação.

E declarar a inconstitucionalidade incidental do precedente do STJ, afastando sua aplicação por violação ao princípio do livre convencimento.