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ID 208604 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Direito da Criança e do Adolescente FGV 2026

B.G.V., órfão de pai, com 11 anos de idade, foi representado por sua genitora em pedido judicial de internação psiquiátrica compulsória. Conforme narrado, o filho pratica, de forma reiterada, automutilações, além de ameaçar e agredir verbalmente membros de seu núcleo familiar, revelando comportamento instável e potencialmente autolesivo e heteroagressivo.
Segundo a mãe, B.G.V. afirma que irá praticar o suicídio. O requerimento foi instruído exclusivamente com relato escrito da genitora e relatório médico subscrito por médico particular especialista em ortopedia, no qual se descrevem lesões corporais, inclusive duas fraturas nos braços.
À luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Lei nº 10.216/2001, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da jurisprudência dominante, assinale a afirmativa correta.

A No exercício do poder geral de cautela e no princípio do melhor interesse, o magistrado deve deferir liminarmente a internação compulsória de B.G.V., uma vez que o risco à integridade física do próprio menor e de terceiros, conforme narrado pela genitora, autoriza a imediata restrição da liberdade.

B Por se tratar de criança, o consentimento da genitora supre a exigência de autorização judicial e transmuda a internação em voluntária, sendo irrelevante a especialidade do médico que subscreve o relatório.

C A internação compulsória é juridicamente inviável em se tratando de criança, uma vez que a Lei nº 10.216/2001 se aplica apenas a pessoas maiores de 18 anos, devendo o tratamento ocorrer exclusivamente no âmbito familiar ou ambulatorial.

D Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória exige a demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares e a apresentação de laudo médico circunstanciado, elaborado por médico psiquiatra.

E Considerando o caráter excepcional da internação psiquiátrica, a medida somente pode ser imposta a B.G.V. após comprovada tentativa frustrada de tratamento ambulatorial em regime diurno, fato não demonstrado na exordial.

ID 208603 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Direito da Criança e do Adolescente FGV 2026

O Juízo da Infância e Juventude da Comarca Alfa, diante da superlotação crônica da unidade de internação socioeducativa local, decidiu instituir audiências concentradas trimestrais para reavaliação das medidas de internação e semiliberdade. As audiências seriam agendadas para um único dia, no qual analisariam, sucessivamente, diversos casos.
Em uma dessas sessões, realizada nas dependências do Fórum local, o Magistrado ouviu, em sequência, dez adolescentes simultaneamente na mesma sala, sem a presença dos pais ou responsáveis, justificando que todos estavam devidamente assistidos por um Defensor Público.
Ao final, o Magistrado manteve as medidas de internação, abstendo-se de analisar a adequação dos Planos Individuais de Atendimento (PIA), sob o argumento de que a finalidade exclusiva do ato era o controle da taxa de ocupação da unidade.
Sobre a conduta do Magistrado, considerando a Recomendação CNJ nº 98/2021, assinale a afirmativa correta.

A A conduta do Magistrado foi integralmente lícita, pois as audiências concentradas possuem natureza coletiva e visam, prioritariamente, garantir que as unidades de internação operem dentro da capacidade projetada.

B A atuação judicial foi irregular, porque é vedada a realização de audiência de reavaliação com mais de um socioeducando simultaneamente, além de ser obrigatória a promoção da participação dos pais ou responsáveis.

C O Magistrado agiu corretamente, pois basta a realização das audiências no Fórum, para garantir a legitimidade do feito, desde que reservado um espaço amplo para o atendimento simultâneo dos adolescentes.

D A ausência dos pais é suprida pela presença do Defensor Público, não havendo nulidade no ato, especialmente porque a finalidade das audiências concentradas é agilizar o processo de reavaliação técnica.

E A reavaliação do Plano Individual de Atendimento (PIA) é matéria estranha ao objeto das audiências concentradas, que devem se limitar a decidir sobre a manutenção, substituição ou extinção da medida socioeducativa.

ID 208602 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Direito da Criança e do Adolescente FGV 2026

Dois adolescentes, L.G.M., de 16 anos, e R.C.A., de 17 anos, foram apreendidos em flagrante por policiais militares durante operação em local conhecido pelo intenso comércio ilícito de entorpecentes.
Ambos portavam quantidade significativa de drogas fracionadas e embaladas para venda, além de dinheiro trocado. Apurou-se que L.G.M. já havia sido submetido, em ocasiões anteriores, a medidas socioeducativas de liberdade assistida e de internação, em razão de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, tendo reiteradamente descumprido as determinações judiciais. R.C.A., por sua vez, embora sem histórico de medidas anteriores, confessou espontaneamente a prática do ato infracional no momento da oitiva informal, colaborando com a autoridade policial.
O Ministério Público requereu a aplicação da medida socioeducativa de internação para ambos, sustentando a gravidade concreta da conduta e a necessidade de resposta estatal mais severa. A defesa de L.G.M. alegou ausência de trânsito em julgado das medidas anteriores, enquanto a defesa de R.C.A. sustentou que a confissão espontânea deveria afastar eventual internação.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A A internação de L.G.M. é juridicamente inviável, pois a caracterização da reiteração de atos infracionais exige o trânsito em julgado das decisões anteriores, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.

B A confissão espontânea de R.C.A. impõe, como consequência necessária, a atenuação da medida socioeducativa, vedando a aplicação da internação, ainda que presentes outros elementos indicativos de gravidade concreta.

C A medida de internação é impositiva para ambos os adolescentes em razão da gravidade abstrata do ato análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes, conforme a natureza hedionda do tipo penal correspondente.

D A internação somente poderia ser aplicada se demonstrada violência ou grave ameaça à pessoa, sendo irrelevante, para esse fim, a reiteração de atos infracionais de natureza grave.

E Os atos infracionais praticados por R.C.A. e L.G.M. não autorizam, por si só, a imposição da medida socioeducativa de internação, exigindo fundamentação concreta quanto à sua necessidade.

ID 208600 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Direito da Criança e do Adolescente FGV 2026

Emerson Airton, com 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de idade, foi responsabilizado pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio), tendo-lhe sido aplicada a medida socioeducativa de internação, cuja execução teve início imediato, nos termos da legislação vigente.
No curso do cumprimento da medida socioeducativa, Emerson atingiu a maioridade penal. Alguns meses após completar 18 (dezoito) anos, foi preso preventivamente pela suposta prática de lesão corporal dolosa seguida de morte, ocorrida no interior do próprio estabelecimento de internação socioeducativa, fato praticado já na condição de imputável penalmente.
Instaurada a persecução penal, sobreveio sentença penal condenatória, pela qual se fixou pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, com a manutenção da custódia cautelar, sem que houvesse pronunciamento judicial específico acerca da continuidade, extinção ou compatibilização da execução da medida socioeducativa anteriormente imposta.
A defesa interpôs recurso, sustentando a nulidade da sentença, sob o argumento de violação às normas legais e as provas dos autos.
Diante desse contexto, com base no ordenamento jurídico brasileiro e, principalmente, à luz da Lei nº 12.594/2012, assinale afirmativa correta.

A A superveniência da maioridade penal extingue automaticamente a medida socioeducativa de internação de Emerson, sendo juridicamente impossível a coexistência de execução socioeducativa e persecução penal por fato posterior.

B A extinção da medida socioeducativa aplicada a Emerson somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado de sentença penal, por força do princípio da inevitabilidade da persecução estatal das medidas de natureza punitiva impostas ao adolescente.

C O período em que permaneceu privado de liberdade, a título de prisão cautelar, deve ser necessariamente computado para fins de abatimento do tempo de cumprimento da medida socioeducativa, caso Emerson venha a ser absolvido.

D A superveniência de condenação penal de Emerson somente ensejaria a extinção da medida socioeducativa anteriormente imposta caso a pena privativa de liberdade viesse a ser fixada em regime inicial fechado.

E A condenação penal de Emerson, por fato praticado após o implemento da maioridade, impõe, de forma automática, a conversão da medida socioeducativa de internação em pena privativa de liberdade, a ser executada no âmbito da execução penal comum.