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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 209302 Direitos Humanos Direitos Fundamentais Sociais FGV 2026
Texto associado
A concretização dos direitos fundamentais sociais depende da atuação coordenada do Estado e da sociedade, envolvendo mecanismos de participação popular, instrumentos de controle da gestão pública e a garantia do mínimo existencial, elementos essenciais à proteção da dignidade da pessoa humana e ao fortalecimento da democracia participativa.
Considerando a legislação vigente e o entendimento predominante sobre a matéria, é correto afirmar que

Considerando a legislação vigente e o entendimento predominante sobre a matéria, é correto afirmar que

A o mínimo existencial é o conjunto básico de direitos e prestações materiais sem os quais uma pessoa não consegue viver com dignidade, limitada à sobrevivência biológica, não abrangendo os direitos à Educação Básica e moradia.
B os instrumentos de controle para a proteção do mínimo existencial, viabilizando a concreta implementação dos direitos listados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 são, apenas, os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário.
C o mínimo existencial, conjunto básico de direitos e prestações materiais sem os quais uma pessoa não consegue viver com dignidade, não pode entrar em conflito com a reserva do possível.
D um dos principais instrumentos de controle e participação são as Audiências e Consultas Públicas, canais para ouvir a opinião da população antes da implementação de medidas de grande impacto.
E na elaboração do Orçamento Participativo, permite-se que os cidadãos ofereçam sugestões quanto às prioridades de investimento do governo local, não havendo poder de decisão.