Questões para concursos

ID 161467 Direito Administrativo Direitos e Deveres dos Administrados AOCP 2024

João é técnico judiciário da Justiça Federal e está encarregado de movimentar os processos administrativos em trâmite no órgão em que atua. Conforme previsto na Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que João poderá, com fundamento na referida lei,

A dar interpretação à norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

B recusar o recebimento de documentos, independentemente de motivação, não lhe cabendo orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C exigir, em qualquer caso, a autenticação de documentos juntados pelo interessado no processo administrativo, pois é vedada a autenticação no órgão.

D motivar o ato administrativo quando este deixar de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepar de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

E em qualquer caso, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

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