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ID 36305 Direito Processual Penal Embargos infringentes e embargos de nulidade FGV 2019

Miguel foi denunciado pela prática de um crime de extorsão majorada pelo emprego de arma e concurso de agentes, sendo a pretensão punitiva do Estado julgada inteiramente procedente e aplicada sanção penal, em primeira instância, de 05 anos e 06 meses de reclusão e 14 dias multa. A defesa técnica de Miguel apresentou recurso alegando: (i) preliminar de nulidade em razão de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença; (ii) insuficiência probatória, já que as declarações da vítima, que não presta compromisso legal de dizer a verdade, não poderiam ser consideradas; (iii) que deveria ser afastada a causa de aumento do emprego de arma, uma vez que o instrumento utilizado era um simulacro de arma de fogo, conforme laudo acostado aos autos. A sentença foi integralmente mantida. Todos os desembargadores que participaram do julgamento votaram pelo não acolhimento da preliminar e pela manutenção da condenação. Houve voto vencido de um desembargador, que afastava apenas a causa de aumento do emprego de arma. Intimado do teor do acórdão, o(a) advogado(a) de Miguel deverá interpor

A embargos infringentes e de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar, sua absolvição e o afastamento da causa de aumento de pena reconhecida.

B embargos infringentes e de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar e o afastamento da causa de aumento do emprego de arma, apenas.

C embargos de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar, apenas.

D embargos infringentes, buscando o afastamento da causa de aumento do emprego de arma, apenas.

ID 170057 Direito Processual Penal Embargos infringentes e embargos de nulidade FCC 2017

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

A decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.

B acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção
da punibilidade do réu.

C acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu
indulto ao sentenciado.

D decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.

E decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.

ID 41276 Direito Processual Penal Embargos infringentes e embargos de nulidade FGV 2017

João foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado previsto no Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Em primeira instância, João foi absolvido. Em sede de recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público, houve provimento parcial do recurso, sendo o agente condenado de maneira unânime. Apesar da unanimidade na condenação, o reconhecimento da qualificadora restou afastado por maioria de votos. Ademais, um dos desembargadores ainda votou pelo reconhecimento do privilégio do Art. 155, § 2º, do CP, mas restou isolado e vencido. Insatisfeito com a condenação pelo furto simples, o Ministério Público apresenta embargos infringentes em busca do reconhecimento da qualificadora. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que o advogado de João, sob o ponto de vista técnico, deverá defender

A o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar recurso de embargos infringentes em busca da absolvição de João.

B o conhecimento e não provimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.

C o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.

D o conhecimento e não provimento dos embargos do Ministério Público e não poderá apresentar recurso de embargos infringentes.