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ID 179182 Direito do Trabalho Empregador FCC 2025

Em relação à terceirização, caracterizada como a transferência feita pela contratante a terceiro da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, o Supremo Tribunal Federal adotou Teses de Repercussão Geral, entre as quais a que prevê que

A são assegurados aos empregados da empresa prestadora de serviços os mesmos valores de salário dos empregados da tomadora, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora.

B o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, em caráter subsidiário.

C é responsabilidade da contratada garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, ainda que o trabalho seja realizado nas dependências da contratante ou local previamente convencionado em contrato.

D a licitude da terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas depende do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

E a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviço e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos que não podem estar sujeitos a decisões empresárias que não são suas.

ID 176119 Direito do Trabalho Empregador FCC 2024

Em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho, a ordem de preferência a ser observada para o caso de responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas da sociedade será:

A empresa devedora, sócios retirantes e sócios atuais.

B sócios retirantes, sócios atuais e empresa devedora.

C empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes.

D sócios atuais, sócios retirantes e empresa devedora.

E sócios atuais, empresa devedora e sócios retirantes.