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ID 59126 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Estatuto da Pessoa Deficiência FEPESE 2020

Conforme disposto na Lei n ° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar:

A A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa, como casar-se e constituir união estável ou exercer direitos sexuais e reprodutivos.
B A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, a exemplo do recebimento de restituição de imposto de renda.
C É vedada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.
D O valor do ingresso da pessoa com deficiência em teatros e cinemas poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.
E A pessoa com deficiência tem garantido o acesso a todos os atos processuais de seu interesse, exceto no exercício da advocacia.