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ID 206695 Legislação Municipal Estrutura Organizacional do SEPREV Consulplan 2026

Um novo servidor do município de Indaiatuba, ao tomar posse, busca entender a estrutura de gestão do SEPREV, o órgão responsável por sua previdência e assistência à saúde. Ele deseja saber a natureza jurídica da entidade e quais são os órgãos que compõem sua administração superior. Com base na Lei Complementar nº 24/2014, assinale a afirmativa correta a respeito da natureza jurídica do SEPREV e a lista completa dos seus órgãos de gestão.

A O SEPREV é uma Fundação Pública, e seus órgãos de gestão são exclusivamente os Conselhos Administrativo e Fiscal.

B O SEPREV é uma Autarquia Municipal, e seus órgãos de gestão são a Superintendência, o Conselho Administrativo e o Conselho Fiscal.

C O SEPREV é uma Empresa Pública Municipal, mas sua administração e gestão são exercidas apenas pela Superintendência, como órgão executivo.

D O SEPREV é uma entidade de direito privado, e seus órgãos de gestão são a Superintendência, o Conselho Administrativo, o Conselho Fiscal e as Diretorias de Departamento.

ID 206693 Legislação Municipal Estrutura Organizacional do SEPREV Consulplan 2026

Em conformidade com as atribuições estabelecidas para as Diretorias que integram os órgãos e serviços de apoio técnico e administrativo do SEPREV, na forma da Lei Complementar nº 24/2014, analise as afirmativas a seguir.
I. É competência da Diretoria de Previdência executar as atividades relativas à concessão, atualização e cancelamento de benefícios previdenciários.
II. É competência da Diretoria de Assistência à Saúde fiscalizar, analisar, gerir e propor medidas de controle de utilização dos serviços de assistência de saúde e de contenção das despesas.
III. Além das Diretorias de Previdência e Assistência à Saúde, são Diretorias de Departamento do SEPREV as Diretorias Administrativa e Financeira.
Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I, apenas.

C I e II, apenas.

D II e III, apenas.