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Suponha que a Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) do Rio de Janeiro tenha um programa de acompanhamento de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e que acione a Defensoria Pública do Estado (DPE) para desenvolver algumas ações desse programa. Em vista disso, a SEDH descentraliza créditos orçamentários para que a DPE execute as ações previstas. Esse ato de descentralização de créditos é denominado:

A provisão;
B destaque;
C delegação;
D transposição;
E descentralização interna.

A dívida ativa na entidade pública abrange os

A créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.
B créditos a desfavor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.
C débitos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.
D créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.
E créditos a favor da Fazenda Pública, cuja incerteza e liquidez foram apuradas, por terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.

A dívida ativa na entidade pública abrange os

A créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.
B créditos a desfavor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.
C débitos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.
D créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.
E créditos a favor da Fazenda Pública, cuja incerteza e liquidez foram apuradas, por terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.

Tendo um contribuinte deixado de arrecadar o ICMS devido, seu crédito tributário foi inscrito como dívida ativa, e seu nome foi divulgado como devedor. Depois da inscrição, no entanto, o contribuinte parcelou o crédito.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A É medida acauteladora a arrecadação do ICMS referido nessa situação.
B Após o parcelamento, a divulgação do nome desse devedor é medida que se impõe.
C Feita a divulgação em tela, ficará o contribuinte proibido de realizar negócios com seus fornecedores.
D É medida acauteladora indicada nessa situação o cancelamento da inscrição fiscal do contribuinte.
E É caso de cessação dos efeitos da declaração de remisso.