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ID 150610 Pedagogia FUNDEB AOCP 2019

Segundo o artigo 60 do Ato das
Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal,
até o 14º (décimo quarto) ano a partir da
promulgação da Emenda Constitucional
nº 53 de 2006, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios destinarão parte
dos recursos a que se refere o caput
do art. 212 da Constituição Federal
à manutenção e ao desenvolvimento
da educação básica e à remuneração
condigna dos trabalhadores da educação.
Referida distribuição se dá a partir do
FUNDEB – Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da
Educação, regulamentado pela Lei
n° 11.494/2007.

A respeito do FUNDEB, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa
com a sequência correta.
( ) O FUNDEB, de natureza contábil, é
instituído no âmbito dos Estados,
Distrito Federal e Municípios.

( ) Dentre outras fontes de receita, os
Fundos, no âmbito de cada Estado e do
Distrito Federal, são compostos por 40%
(quarenta por cento) do imposto sobre
a propriedade de veículos automotores
previsto no inciso III do caput do art. 155
combinado com o inciso III do caput do
art. 158 da Constituição Federal.

( ) É vedada a utilização dos recursos
oriundos da arrecadação da contribuição
social do salário-educação a que se
refere o § 5º do art. 212 da Constituição
Federal na complementação da União
aos Fundos.

( ) Pelo menos 20% (vinte por cento) dos
recursos anuais totais dos Fundos
serão destinados ao pagamento da
remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em
efetivo exercício na rede pública.

A V – F – V – F.

B V – F – V – V.

C F – V – F – F.

D F – F – V – F.