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ID 174967 Direito Processual Penal Fixação da Competência Criminal FCC 2021

Sobre as disposições legais referentes à competência no Processo Penal,

A quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, será do território mais populoso ou que apresente o maior número de Fóruns criminais.

B nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

C tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, será do lugar onde se iniciou a execução do delito.

D será determinada, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o primeiro ato de execução.

E no caso em que houver conexão e continência e as jurisdições forem de mesma categoria, firmar-se-á primeiro pela prevenção.

ID 167456 Direito Processual Penal Fixação da Competência Criminal FCC 2016

De acordo com norma expressa do Código de Processo Penal, são fatores que determinam a competência jurisdicional:

A O local da residência da vítima e a natureza da infração.

B A prevenção e o local da prisão.

C A prerrogativa de função e o domicílio ou residência do réu.

D O local da investigação e a conexão ou continência.

E O local da prisão e o local da infração.