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Durante a campanha eleitoral, Caio, candidato ao cargo de prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, prometeu aos eleitores que iria defender a criação de uma Comarca na referida municipalidade, de forma a ampliar o acesso à justiça por parte da coletividade em geral. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, a instalação da Comarca Alfa deverá ser feita por:

A lei de iniciativa do Tribunal de Justiça ou da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência do Tribunal;
B resolução da Presidência do Tribunal de Justiça, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência da Assembleia Legislativa;
C lei de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência do Tribunal;
D resolução da Presidência do Tribunal de Justiça, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato do governador do estado;
E lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência do Tribunal.

As serventias judiciais fornecerão certidão relativa ao ajuizamento ou processamento de feito, ressalvados os processos abarcados por segredo de justiça, observadas as disposições legais. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A recolhidas as custas, a certidão será fornecida em até oito dias, mediante requerimento escrito, declinando sua finalidade, contados do recebimento deste, e observada a ordem cronológica de sua apresentação, podendo o chefe de serventia autorizar a expedição em caráter urgente;
B recolhidas as custas, a certidão será fornecida em até oito dias, mediante requerimento escrito, declinando sua finalidade, contados do recebimento deste, e observada a ordem cronológica de sua apresentação, podendo o juiz competente autorizar a expedição em caráter urgente;
C recolhidas as custas, a certidão será fornecida em até oito dias, mediante requerimento oral ou escrito, declinando sua finalidade, contados do recebimento deste, e observada a ordem cronológica de sua apresentação, podendo o chefe de serventia autorizar a expedição em caráter urgente;
D a certidão será fornecida em até 48 horas, mediante requerimento oral ou escrito, declinando sua finalidade, devendo a parte, em até oito dias, efetuar o recolhimento das custas;
E a certidão será fornecida em até 48 horas, mediante requerimento escrito, declinando sua finalidade, devendo a parte, em até oito dias, efetuar o recolhimento das custas.

Lucas, analista lotado em unidade vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, praticou, no exercício de suas funções, infração disciplinar. Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 03/2025 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que cabe à Comissão:

A Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, subordinada ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça, a apuração de responsabilidade de servidor lotado em unidade vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido;
B Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, subordinada à Corregedoria Geral da Justiça, a apuração de responsabilidade de servidor lotado em unidade vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido;
C Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, subordinada ao Conselho da Magistratura, a apuração de responsabilidade de servidor lotado em unidade vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido;
D Temporária de Processo Administrativo Disciplinar, subordinada ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça, a apuração de responsabilidade de servidor lotado em unidade vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou fora dele;
E Temporária de Processo Administrativo Disciplinar, subordinada à Corregedoria Geral da Justiça, a apuração de responsabilidade de servidor lotado em unidade vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou fora dele.

O Tribunal Pleno, órgão máximo da estrutura do Tribunal de Justiça, é composto pela totalidade dos desembargadores integrantes da Corte e é presidido pelo seu presidente, a quem caberá organizar suas pautas, conduzir as sessões e decidir pontualmente sobre questões de ordem, submetendo-as ao Plenário em caso de oposição de qualquer de seus membros. Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que as sessões do Tribunal Pleno:

A poderão ser presenciais, telepresenciais, virtuais ou híbridas, realizando-se num único dia ou prolongando-se por mais dias quando o assunto assim recomendar, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos desembargadores presentes, excepcionados os casos em que o Regimento Interno disponha em sentido diverso;
B poderão ser presenciais ou híbridas, realizando-se num único dia ou prolongando-se por mais dias quando o assunto assim recomendar, sendo as deliberações tomadas por três quintos dos desembargadores presentes, excepcionados os casos em que o Regimento Interno disponha em sentido diverso;
C serão presenciais, realizando-se num único dia ou prolongando-se por mais dias quando o assunto assim recomendar, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta dos desembargadores presentes, excepcionados os casos em que o Regimento Interno disponha em sentido diverso;
D poderão ser presenciais, telepresenciais, virtuais ou híbridas, realizando-se num único dia, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta dos desembargadores presentes, excepcionados os casos em que o Regimento Interno disponha em sentido diverso;
E serão presenciais, realizando-se num único dia, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta dos desembargadores presentes, excepcionados os casos em que o Regimento Interno disponha em sentido diverso.

Considere a notícia a seguir sobre a Política de Respon-sabilidade Socioambiental da Caixa Econômica Federal.
A Caixa firmou, nesta segunda-feira (10), durante a COP 30 em Belém (PA), o compromisso em adotar práticas empresariais e em executar políticas públicas direcionadas à transição energética, ao investimento em infraestrutura sustentável e à preservação de ecos-sistemas. É o chamado Compromisso de Belém para a Transição Energética justa.
Com o anúncio, o banco reafirma seus compromissos alinhados às diretrizes internacionais para o desenvol-vimento sustentável, além de promover cooperação técnica com os participantes e troca de boas práticas de governança verde.
Disponível em: https://caixanoticias.caixa.gov.br/Paginas/ Noticias/2025/11-NOVEMBRO/CAIXA-adere-ao- Compromisso-de-Belem-com-foco-na--transicao-energetica- -justa.aspx. Acesso em: 2 dez. 2025. Adaptado.
De acordo com a notícia, o compromisso firmado pela Caixa é uma das formas de implementação de sua Po-lítica de Responsabilidade Socioambiental porque busca fomentar o(a)

A crescimento econômico e o controle social
B desenvolvimento social e o equilíbrio fiscal
C acesso a recursos não renováveis e a economia verde
D política monetária e a governança corporativa
E inclusão social e a preservação ambiental

Os mecanismos de segurança são utilizados para im-plementar serviços de segurança. Um mecanismo pode operar por conta própria ou em conjunto com outros para fornecer um serviço específico. Um dos principais meca-nismos de segurança usa algoritmos matemáticos para transformar os dados em um código secreto e, subse-quentemente, permite a recuperação dos dados através de um algoritmo e um ou mais segredos.
Esse mecanismo de segurança é o de

A assinatura digital
B cifragem de dados simétrica
C resumo de mensagem
D certificação de chave pública
E certificação de carimbo de tempo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberda-de e de privacidade e o livre desenvolvimento da persona-lidade da pessoa natural. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios de proteção de dados pessoais elencados na LGPD. Um desses princípios implica a limitação do tratamento ao mí-nimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Esse é o princípio da

A adequação
B finalidade
C necessidade
D prevenção
E transparência

A Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. Com base nessa resolução, as decisões que indeferirem o acesso à informação ou às razões da negativa de acesso

A são definitivas, sendo a concessão do acesso uma prerrogativa do órgão público responsável pelo tratamento dos dados.
B poderão ser revistas administrativamente quando houver demonstração de fato novo relevante capaz de modificar a decisão originalmente proferida.
C poderão ser reapreciadas administrativamente mediante requerimento do interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, que será dirigido ao órgão colegiado para apreciação.
D estarão sujeitas a recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, dirigido, na ausência de normativa específica do Ministério Público, ao órgão hierarquicamente superior.
E dependerão de expressa autorização da autoridade responsável pela classificação do sigilo para eventual reexame administrativo do indeferimento realizado.

Durante investigação instaurada para apurar possível prática de fraude em uma licitação, o Ministério Público requisitou a determinado município o encaminhamento integral de banco de dados contendo informações pessoais de usuários cadastrados em programa municipal de assistência habitacional, incluindo CPF, renda familiar, endereço residencial, composição do núcleo familiar e registros de vulnerabilidade social. Ao cumprir parcialmente a requisição, o ente municipal suprimiu algumas informações constantes da base de dados e justificou a restrição sob o argumento de que determinados dados seriam classificados como "dados pessoais sensíveis", cujo compartilhamento dependeria de consentimento prévio dos titulares. Com base no que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A O tratamento de dados sensíveis pelo poder público depende sempre de consentimento do titular.
B O tratamento de dados sensíveis poderá ocorrer sem consentimento para execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento.
C O compartilhamento de dados sensíveis entre órgãos públicos exige autorização judicial prévia.
D A LGPD proíbe o tratamento de dados sensíveis relacionados à vulnerabilidade social.
E O compartilhamento de dados sensíveis entre órgãos públicos somente é permitido após anonimização integral dos dados, para assegurar a proteção da identidade.

Acerca da ética, assinale a opção correta.

A O agir ético fundamenta-se na razão e permite discernir a ação a partir dos valores sociais.
B A ética é um conjunto de normas rígidas e imutáveis que independe do discernimento do agente.
C A ação ética deve ser livre de influências e guiada pelo instinto natural
D A ética limita-se à descrição do agir humano como reflexo direto dos instintos biológicos herdados da natureza.
E A valoração da conduta ética é exclusivamente dependente da autonomia e liberdade do agente.
Órgão: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas Cargo: Analista Ambiental - Área: Ciências Contábeis Prova: CESPE/CEBRASPE - IPAAM - Analista Ambiental - Área: Ciências Contábeis - 2026