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ID 3384 Auditoria Geral AOCP 2020

Referente à prática do racismo no Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É crime imprescritível, ou seja, não sofre prescrição.

II. É crime inafiançável que não admite o pagamento de fiança para que o preso seja solto.

III. O racismo é punível com a pena de detenção, nos termos da lei.

IV. Constitui crime de racismo comerciar livros fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica.

A Apenas I, II e III.
B Apenas I, II e IV.
C Apenas II, III e IV.
D Apenas II e III.
E I, II, III e IV.
ID 3381 Auditoria Geral AOCP 2020

Em relação aos bens, como as edificações onde estão instaladas as “Escolas Públicas”, no Município de Novo Hamburgo (RS), são classificados como bens públicos os de uso(s)

A comum do povo, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.
B dominicais, podendo ser alienáveis e sujeitos a usucapião.
C dominicais, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião
D especiais, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.
E especiais, podendo ser alienáveis e não sujeitos a usucapião.
ID 3360 Auditoria Geral AOCP 2020

A respeito do Controle Externo, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa INCORRETA.

A O controle da execução orçamentária será exercido pelo Poder Legislativo.
B Terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
C O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
D As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer conclusivo do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
E Quando no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
ID 3280 Auditoria Geral AOCP 2020

Uma empresa, localizada no Município de Novo Hamburgo (RS), possui 90 empregados registrados e mantém creche exclusiva para os filhos de seus empregados. Sabe-se que essa empresa é conveniada com o Município para a elaboração do projeto de implantação e orientação pertinente ao estágio de profissionais atendentes. Nesse caso, essa empresa terá a possibilidade da concessão à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de

A 10% sob alíquota de 3,5%.
B 30% sob alíquota de 0,35%.
C 50% sob alíquota de 0,35%.
D 70% sob alíquota de 3,5%.
E 20% sob alíquota de 03,5%.
ID 3265 Auditoria Geral AOCP 2020

No Município de Novo Hamburgo (RS), o não pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), no prazo de seu vencimento, caracteriza o sujeito passivo em mora, ficando o débito passível dos acréscimos de atualização monetária e multa de

A 5% (cinco por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.
B 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.
C 15% (quinze por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.
D 20% (vinte por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.
E 25% (vinte e cinco por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.
ID 3249 Auditoria Geral AOCP 2020

Nos termos das Normas Brasileiras de Auditoria, aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários representa um/uma

A opinião do auditor.
B objetivo da auditoria.
C característica da auditoria.
D parecer de auditoria.
E segurança do auditor.
ID 3226 Auditoria Geral AOCP 2020

Sobre os Direitos Constitucionais da inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, assinale a alternativa INCORRETA.

A A violação desses bens jurídicos ensejará indenização, cujo montante deverá observar o grau de reprovabilidade da conduta.
B O direito à honra protege, desse modo, o sentimento de dignidade e a reputação dos indivíduos, o “bom nome” que os diferencia na sociedade.
C As indenizações por dano material e por dano moral são cumuláveis, ou seja, diante de um mesmo fato, é possível que se reconheça o direito a ambas as indenizações.
D As pessoas jurídicas não poderão ser indenizadas por dano moral, uma vez que não são titulares dos direitos à honra e à imagem.
E A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. Elas consistem espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.
ID 3223 Auditoria Geral AOCP 2020

Referente às Taxas de Serviços, no Município de Novo Hamburgo (RS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestado ao sujeito passivo ou posto à sua disposição.

II. Representa uma espécie de taxa de serviços diversos: a taxa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

III. Representa uma espécie de taxa de serviços diversos, a taxa de coleta e incineração de resíduos sépticos originários dos prestadores de serviços de saúde.

A Apenas I, II e III.
B Apenas I e III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E Apenas III.
ID 3192 Auditoria Geral AOCP 2020

De acordo com as Normas de Auditoria, representam os fatores que alteram a natureza, a época e a extensão do planejamento de auditoria, EXCETO

A o porte e a complexidade da entidade.
B a área da auditoria.
C os riscos de distorções relevantes.
D a capacidade e a competência dos membros individuais da equipe.
E o planejamento operacional da entidade auditada.
ID 3155 Auditoria Geral AOCP 2020

Nos termos do Código Civil, a respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

A os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
B os bens públicos de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
C os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
D os bens públicos estão sujeitos à usucapião.
E consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.