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Em conformidade com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa CORRETA:

A a) É restrita a locomoção no território nacional em tempo de paz.
B b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida a de caráter paramilitar.
C c) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos herdeiros.
D d) As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.
E e) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Texto associado
Sobre algumas medidas preventivas contra sinistros e desordens, analisar os itens abaixo:

I. Na vigilância em hospitais, o equilíbrio emocional é de fundamental importância, pois se trata de local onde as pessoas constantemente ficam muito nervosas.

II. Os problemas nos estabelecimentos de ensino não são apenas internos; portanto, deve-se ficar atento quanto à presença de pessoas estranhas nas imediações da escola, pois ocorrências de tráfico de entorpecentes são bastante comuns nesses locais.

III. Em casos de emergências que causem tumulto e pânico, deve-se manter a ordem interna pelos recursos próprios, sem acionar a polícia em nenhuma hipótese. Está(ão) CORRETO(S):

A a) Somente o item II.
B b) Somente o item III
C c) Somente os itens I e II.
D d) Somente os itens I e III.
E e) Somente os itens II e III

Considerando-se a Lei nº 10.826/2003, analisar a sentença abaixo: São admitidas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que, com estas, se possam confundir (1ª parte). Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento dessa Lei (2ª parte). Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma (3ª parte). A sentença está:

A a) Correta somente em sua 2ª parte.
B b) Correta somente em sua 3ª parte
C c) Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D d) Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
E e) Correta somente em suas 2ª e 3ª partes
Texto associado
Considerando-se a Lei nº 13.869/2019, sobre os crimes e as penas de abuso de autoridade, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado, manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo, terá pena de _________________.

A a) detenção, de um a quatro anos, e multa
B b) multa, apenas
C c) detenção, de quatro a oito anos, apenas
D d) detenção, de um a quatro anos, apenas
E e) detenção, de quatro a sete anos, e multa
Texto associado
Sobre a limpeza, o armazenamento e a organização dos materiais e dos equipamentos utilizados pela Guarda Municipal, analisar a sentença abaixo:

A arma deve ser descarregada antes de qualquer limpeza (1ª parte). Após efetuar tiros com a arma, recomendase limpar o cano e as câmaras com escova própria, para retirar o chumbado (2ª parte). Excesso de lubrificante ou graxa, no armamento, é sinônimo de limpeza (3ª parte). A sentença está:

A a) Correta somente em sua 2ª parte.
B b) Correta somente em sua 3ª parte.
C c) Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D d) Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
E e) Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
Texto associado
o Sobre o atendimento e o auxílio ao público, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É recomendado estimular a discussão e a situação de confronto.

( ) Deve-se evitar fazer comentários sobre as rotinas de vigilância, assim como sobre os métodos de segurança adotados, nos locais de circulação do público.

( ) A informação precisa proporciona a credibilidade e a segurança de um serviço.

A a) C - C - E.
B b) E - E - C
C c) C - E - E.
D d) E - C - C.
E e) E - C - E.

Considerando-se o poder de polícia na Administração Pública, analisar a sentença abaixo: O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em delimitar o exercício dos direitos individuais em detrimento do interesse público (1ª parte). O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados (2ª parte). A Administração tem por incumbência condicionar o exercício dos direitos dos cidadãos ao bem-estar coletivo, e o faz usando seu poder de polícia (3ª parte). A sentença está:

A a) Correta somente em sua 2ª parte.
B b) Correta somente em sua 3ª parte.
C c) Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D d) Correta somente em suas 1ª e 3ª partes
E e) Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
Texto associado
Considerando-se a Lei nº 13.022/2014, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, marcar C para o que são competências específicas das Guardas Municipais, E para as que não são e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Atuar, paliativa e pontualmente, no território do Município, para a proteção da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais.

( ) Colaborar com a intensificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

( ) Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

A a) E - C - E.
B b) C - E - E.
C c) E - C - C
D d) C - C - E.
E e) E - E - C.
Texto associado
Considerando-se a Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Usar indevidamente, no veículo, aparelho de alarme ou que produza sons e ruídos que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN, constitui infração _________ e terá penalidade de _______________.

A a) grave | multa e apreensão do veículo
B b) média | multa e apreensão do veículo
C c) leve | multa, apenas
D d) grave | multa, apenas
E e) gravíssima | multa e apreensão do veículo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são deveres do servidor, EXCETO:

A a) Obedecer às ordens superiores, devendo representar imediatamente, por escrito, contra as manifestamente ilegais.
B b) Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.
C c) Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado
D d) Divulgar assuntos sobre a Administração Pública Municipal, quando resguardados por sigilo.
E e) Sugerir providências tendentes à melhoria e ao aperfeiçoamento do serviço.