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ID 198021 Direito Civil Geral CEBRASPE 2020

Texto associado

Acerca do tratamento conferido às pessoas jurídicas pelo Código
Civil, julgue os itens a seguir.

Caso o patrimônio reunido para a formação de uma fundação
para preservação do meio ambiente não seja suficiente, os
bens a ela destinados serão incorporados em outra fundação
que tenha a mesma ou semelhante finalidade, se de outro
modo não dispuser o instituidor.

C Certo

E Errado

ID 197986 Direito Civil Geral CEBRASPE 2020

O conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral
posterior classifica-se como

A antinomia de primeiro grau real e deve ser resolvido pelo
critério hierárquico.

B antinomia de primeiro grau aparente e deve ser resolvido pelo
critério temporal.

C antinomia de segundo grau real e somente pode ser resolvido
por decisão de corte constitucional.

D antinomia de segundo grau aparente e deve ser resolvido pelo
critério da especialidade.

E antinomia insuperável e somente pode ser resolvido por
solução do Poder Legislativo.

ID 197894 Direito Civil Geral CEBRASPE 2020

José e Rafael realizaram um negócio jurídico em que ficou
estipulado que: José entregaria determinado bem móvel para
Rafael, que ficaria autorizado a vender o bem, pagando a José, em
contrapartida, o valor de quinhentos reais; e Rafael poderia optar
por devolver o bem, no prazo de vinte dias, para José.

De acordo com o Código Civil, nessa situação hipotética foi
firmado um contrato classificado como

A atípico.

B solene.

C unilateral.

D consensual.

E comutativo.

ID 173905 Direito Civil Geral FCC 2020

Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:

A “O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos.” (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual , § IV, 1º volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito . 25.ed., São Paulo: RT, p. 437).

B A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.

C Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.

D O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law .

E O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right .

ID 173419 Direito Civil Geral FCC 2020

Quanto à prova:

A Em nenhuma hipótese admitir-se-á depoimento de menores de dezesseis anos.

B A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe
assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.

C A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

D As declarações constantes de documentos assinados são verdadeiras em relação aos signatários e terceiros, estes desde
que partícipes do ato enunciado.

E O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de
seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, bem como operam-se seus efeitos imediatamente em
relação a terceiros, independentemente de outras formalidades legais.

ID 141564 Direito Civil Geral FCC 2020

Em relação à invalidade do negócio jurídico, considere os enunciados seguintes:

I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

II. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, embora convalesça pelo decurso do tempo.

III. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

IV. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

V. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e V.

B I, III, IV e V.

C II, IV e V.

D I, II e III.

E II, III e IV.

ID 141559 Direito Civil Geral FCC 2020

Em relação à invalidade do negócio jurídico, considere os enunciados seguintes:

I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

II. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, embora convalesça pelo decurso do tempo.

III. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

IV. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

V. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e V.

B I, III, IV e V.

C II, IV e V.

D I, II e III.

E II, III e IV.

ID 127135 Direito Civil Geral CEBRASPE 2020

José e Rafael realizaram um negócio jurídico em que ficou estipulado que: José entregaria determinado bem móvel para Rafael, que ficaria autorizado a vender o bem, pagando a José, em contrapartida, o valor de quinhentos reais; e Rafael poderia optar por devolver o bem, no prazo de vinte dias, para José. De acordo com o Código Civil, nessa situação hipotética foi firmado um contrato classificado como

A atípico

B solene

C unilateral

D consensual

E comutativo

ID 126925 Direito Civil Geral CEBRASPE 2020

João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.

A Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores.

B A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar o dano.

C A condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação de responsabilidade civil.

D A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor, não possui responsabilidade civil por seus atos.

E A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada.

ID 126921 Direito Civil Geral CEBRASPE 2020

No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

A Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.

B A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.

C Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.

D Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado

E Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.