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ID 42461 Direito Internacional Privado Geral FGV 2016

Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas, com a exclusão de qualquer outro. Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos previstos no contrato e não conseguem chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato. Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta.

A O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislaçãobrasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.

B O Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimirquestões em matéria contratual é necessariamente o do local em que o contrato foi assinado

C O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação doReino Unido, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.

D O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois, alitígios envolvendo brasileiros e estrangeiros, aplica-se a lex fori.

ID 42426 Direito Internacional Privado Geral FGV 2016

Texto associado

Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há 10 anos, em elegante cerimônia realizada no Nordeste brasileiro. O casal vive atualmente em Buenos Aires com seus três filhos menores. Por diferenças inconciliáveis, Lúcia pretende se divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a competente ação de divórcio, a fim de partilhar os bens do casal: um apartamento em Buenos Aires/Argentina e uma casa de praia em Trancoso/Bahia. Mauro não se opõe à ação.

Com relação à ação de divórcio, assinale a afirmativa correta.

A Ação de divórcio só poderá ser ajuizada no Brasil, eis que o casamento foi realizado em territóriobrasileiro.

B Caso Lúcia ingresse com a ação perante a Justiça argentina, não poderá partilhar a casa de praia.

C Eventual sentença argentina de divórcio, para produzir efeitos no Brasil, deverá ser primeiramentehomologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

D Ação de divórcio, se consensual, poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto na Argentina, sendo ambos os países competentes para decidir acerca da guarda das criança e da partilha dos bens.

ID 42369 Direito Internacional Privado Geral FGV 2016

Uma agricultora japonesa residente no Brasil ingressou com ação perante a autoridade judiciária do Japão para cobrar indenização de seu principal fornecedor de pesticidas, a brasileira Ervas Daninhas S.A., alegando descumprimento dos termos de um contrato de fornecimento celebrado entre as partes. A agricultora recentemente obteve uma decisão interlocutória a seu favor, reconhecendo a Ervas Daninhas S.A. como devedora. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A A decisão da autoridade judiciária japonesa poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.

B A decisão interlocutória da autoridade judiciária japonesa poderá ser executada no Brasil, depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

C A decisão proferida pela autoridade judiciária japonesa não poderá produzir efeitos no Brasil, visto que apenas a autoridade brasileira poderá conhecer de ações relativas a bens situados no Brasil.

D A agricultora deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão final da autoridade judiciária japonesa, para então proceder à sua homologação no Superior Tribunal de Justiça e execução na Justiça Federal.