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ID 197347 Direito Penal Geral CEBRASPE 2021

Texto associado

Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue os itens que se seguem.

Considere que um visitante tenha tentado entrar no estabelecimento prisional portando, de forma dissimulada, pequena quantidade de cocaína a ser entregue para um detento, de forma gratuita. Nessa situação, a conduta do visitante corresponde ao tipo penal do tráfico de drogas, com pena aumentada de um sexto a dois terços, em razão das circunstâncias do delito.

C Certo

E Errado

ID 196973 Direito Penal Geral CEBRASPE 2021

Texto associado

Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir.

Ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional do acusado citado por edital que não comparecer nem constituir advogado.

C Certo

E Errado

ID 175683 Direito Penal Geral FCC 2021

No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

A é cabível a aplicação de causa de diminuição de pena pela colaboração voluntária na identificação de coautores e na recuperação do produto do crime.

B a natureza e quantidade da substância ou do produto não podem ser valoradas negativamente na aplicação da pena por configurar bis in idem .

C o valor da pena de multa previsto em lei é adequado à condição econômica da maior parte das pessoas condenadas por esse crime no Brasil, de modo a atacar o crime organizado de forma eficiente e preventiva.

D é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão do princípio da proporcionalidade.

E a participação daquele que meramente custeia a prática do crime é circunstância atenuante da pena.

ID 174512 Direito Penal Geral FCC 2021

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos crimes previstos na Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006,

A é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4° , da Lei 11.343/2006, quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, mas possível que a fração de redução, em caso de exclusiva condenação por tráfico, seja modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, não obstando a aplicação da minorante, por si só, a condição de “mula”.

B para a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n° 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual, e, se além dela, houver a incidência de outra circunstância elencada no mesmo artigo, possível a aplicação de acréscimo acima da fração mínima com base apenas no número de causas de aumento identificadas.

C é desproporcional que condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n° 11.343/2006 configurem reincidência e, por isso, quando cometido no interior de estabelecimento prisional, não constitui falta grave.

D o agente que atua diretamente na traficância e que também financia ou custeia a aquisição de drogas deve responder pela conduta autônoma prevista no art. 36 da Lei n° 11.343/2006, e não pelo crime do art. 33, caput , com a causa de aumento do art. 40, VII, admitindo-se, porém, a aplicação do princípio da consunção entre os delitos do art. 33, § 1° , e do art. 34, desde que não caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta.

E acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 da Lei n° 11.343/2006 aos crimes e tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, bem como a consideração da natureza e a quantidade da droga para justificar o aumento da pena-base e para afastar a redução prevista no art. 33, § 4° .

ID 155218 Direito Penal Geral AOCP 2021

Referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa INCORRETA.

A A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

B Os crimes previstos nessa Lei são de ação penal pública incondicionada.

C São possíveis efeitos da condenação, dentre outros, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a oito anos.

D A perda do cargo, do mandato ou da função pública, como efeito da condenação, está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.

E Entre as possíveis penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade, está a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

ID 155009 Direito Penal Geral AOCP 2021

Conforme o Art. 308 do CTB, assinale a alternativa correta em relação ao ato de participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em Manobra de veículo automotor, não autorizado pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada.

A Tal ato é popularmente conhecido como “racha”. Nesse caso, o CTB prevê como penas detenção, seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

B Tal ato é popularmente conhecido como “racha”. Só se caracteriza como crime se, da prática, resultar lesão corporal de natureza grave.

C Tal ato é popularmente conhecido como “racha”. Só se caracteriza como crime se, da prática, resultar lesão corporal de natureza gravíssima e o condutor evadir-se do local sem prestar socorro à vítima.

D Tal ato é popularmente conhecido como “racha”. Nesse caso, o CTB prevê penas de reclusão, três anos a seis anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

E Só é caracterizado o crime se, da prática, resultar lesão de natureza gravíssima, com afastamento das ocupações habituais por mais de 30 dias, multa e cassação da habilitação para dirigir veículo automotor por cinco anos.