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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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386 questões encontradas

ID 62619 Direito Sanitário Geral FUNDATEC 2025

No setor de obras de uma prefeitura, o secretário municipal aprovou e assinou o edital de uma licitação para a construção de uma nova escola no município. Contudo, o documento permaneceu na mesa da autoridade responsável e não foi enviado para publicação no Diário Oficial. Por essa razão, o ato está pronto; porém, não está apto a produzir seus efeitos. Com base no contexto apresentado e na teoria de Direito Administrativo, como é classificado esse ato administrativo quanto à sua exequibilidade?

A Ato anulável.

B Ato imperfeito.

C Ato nulo.

D Ato pendente.

ID 23103 Direito Sanitário Geral FGV 2025

Cabe à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), baseado na Resolução AGE Nº 007/2019, previamente ao início da cobrança da disponibilidade do sistema de esgotamento, realizar ampla campanha de comunicação social nos municípios integrantes de sua área de atuação para a conscientização da população sobre as obras realizadas e a importância da conexão ao sistema de esgotamento sanitário. Em relação à afirmativa do texto, assinale a alternativa correta.

A As ações da CORSAN devem incluir material informativo impresso, articulação com instituições públicas e privadas, bem como contato direto com as comunidades beneficiadas pela rede de esgotamento sanitário.

B A CORSAN deverá informar ao Poder Concedente e à AGESANRS, com 90 (noventa) dias de antecedência, o cronograma de implementação das ações, específico para cada município, incluindo a sua disponibilização na página eletrônica da Companhia e nas unidades de atendimento.

C Todo material de comunicação social utilizado nessas ações deverá ser encaminhado ao Sistema Nacional do Meio Ambiente para conhecimento.

D O custeio das obras necessárias para a instalação predial de esgoto é feito pelo Governo do Estado, diretamente, aos usuários da categoria Residencial Social.

E A CORSAN não é obrigada a prestar informações sobre as orientações necessárias para adequada execução da instalação predial de esgoto.

ID 22696 Direito Sanitário Geral FGV 2025

De acordo com a Lei nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil, os Municípios devem elaborar planos de saneamento básico como condição para o acesso a recursos públicos federais. No entanto, a legislação permite a apresentação de plano de saneamento básico simplificado para determinados Municípios, com o objetivo de desburocratizar e viabilizar o planejamento em localidades com menor porte populacional. De acordo com a lei citada, para um Município apresentar o plano de saneamento básico em formato simplificado, o número máximo de habitantes que ele pode ter é de:

A 5.000.

B 10.000.

C 15.000.

D 20.000.

E 25.000.

ID 10119 Direito Sanitário Geral CEBRASPE 2025

Acerca da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei n.º 11.445/2007.

A Objetivando a elaboração de estudos técnicos específicos e direcionados, o plano regional de saneamento básico deverá ser individual, contemplando apenas um dos componentes dos serviços de saneamento básico.

B Devido à autonomia gerada pelo exercício da titularidade, as disposições constantes dos planos municipais prevalecerão sobre aquelas constantes do plano regional de saneamento básico.

C O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.

D A fim de evitar possíveis conflitos de interesse, prestadores de serviço não poderão fornecer suporte à elaboração do plano regional de saneamento básico.

E Os prestadores que executem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo município poderão manter um único sistema contábil integrado, não sendo obrigatório o registro de custos e receitas de cada serviço de forma isolada, desde que demonstrados os custos e as receitas totais.

ID 1100 Direito Sanitário Geral AOCP 2025

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de

A doze horas.

B vinte e quatro horas.

C trinta e seis horas.

D quarenta e oito horas.

E setenta e duas horas.

ID 190515 Direito Sanitário Geral CEBRASPE 2024

Texto associado

Considerando a Lei n.º 8.080/1990, que dispõe a respeito das condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, bem como da organização e do funcionamento dos serviços correspondentes, a Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.820/2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, e as ações e programas do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens subsequentes.

É assegurado ao paciente o acesso a medicações e procedimentos que possam aliviar a dor e o sofrimento, mas não à anestesia, que não está incluída entre os direitos básicos dos usuários da saúde.

C Certo

E Errado

ID 190463 Direito Sanitário Geral CEBRASPE 2024

Texto associado

Julgue os itens a seguir, a respeito da atenção à saúde do indígena, do atendimento e da internação domiciliar e do atendimento à mulher.

Toda mulher tem direito de ser acompanhada por pessoa maior de idade durante todo o período de atendimento em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde.

C Certo

E Errado

ID 190416 Direito Sanitário Geral CEBRASPE 2024

Texto associado

Um centro de pesquisa clínica no Brasil foi contratado para realizar um estudo clínico, patrocinado por uma indústria farmacêutica, para avaliação de uma nova forma farmacêutica para tratamento da hipertensão arterial, seguindo regulamentação padrão da ANVISA no que se refere a responsabilidades. O protocolo foi aprovado em 10 de janeiro de 2023 pelo competente comitê de ética em pesquisa, e todos os documentos pertinentes foram aprovados pela ANVISA no prazo de 90 dias corridos. O primeiro participante foi incluído no estudo clínico em 10 de maio do mesmo ano. Após a administração do novo medicamento em cinco participantes, foi realizada a inclusão de um novo desfecho secundário ao protocolo, para avaliar o impacto do medicamento no bem-estar emocional dos pacientes e na sua qualidade de vida, utilizando-se questionários validados específicos. No decorrer do estudo, um participante apresentou hipotensão, tontura e perda de consciência, o que demandou sua hospitalização e a administração de fluidos intravenosos a ele. Foi estabelecida relação de causalidade entre esse ocorrido e a administração da medicação-teste.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na situação apresentada, os custos de hospitalização do participante são de responsabilidade do investigador — no caso, o centro de pesquisa clínica onde era realizado o estudo.

C Certo

E Errado

ID 189699 Direito Sanitário Geral CEBRASPE 2024

Texto associado

A respeito dos serviços privados de assistência à saúde, do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do direito à saúde e do rol de procedimentos e eventos previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), julgue os itens seguintes.

Quando necessário, o SUS poderá recorrer à contratação de serviços ofertados pela iniciativa privada, hipótese em que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar no SUS.

C Certo

E Errado

ID 161871 Direito Sanitário Geral AOCP 2024

De acordo com a Lei n° 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS.

B O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.

C À direção municipal do SUS compete planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

D Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

E Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.