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ID 41325 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2017

O advogado Gennaro exerce suas atividades em sociedade de prestação de serviços de advocacia, sediada na capital paulista. Todas as demandas patrocinadas por Gennaro tramitam perante juízos com competência em São Paulo. Todavia, recentemente, a esposa de Gennaro obteve trabalho no Rio de Janeiro. Após buscarem a melhor solução, o casal resolveu que fixaria sua residência, com ânimo definitivo, na capital fluminense, cabendo a Gennaro continuar exercendo as mesmas funções no escritório de São Paulo. Nos dias em que não tem atividades profissionais, o advogado, valendo-se da ponte área, retorna ao domicílio do casal no Rio de Janeiro. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A O Estatuto da Advocacia e da OAB impõe que Gennaro requeira a transferência de sua inscrição principal como advogado para o Conselho Seccional do Rio de Janeiro.

B O Estatuto da Advocacia e da OAB impõe que Gennaro requeira a inscrição suplementar como advogado junto ao Conselho Seccional do Rio de Janeiro.

C O Estatuto da Advocacia e da OAB impõe que Gennaro requeira a inscrição suplementar como advogado junto ao Conselho Federal da OAB.

D O Estatuto da Advocacia e da OAB não impõe que Gennaro requeira a transferência de sua inscrição principal ou requeira inscrição suplementar.

ID 41262 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2017

Texto associado

Miguel, advogado, sempre exerceu a atividade sozinho. Não obstante, passou a pesquisar sobre a possibilidade de constituir, individualmente, pessoa jurídica para a prestação de seus serviços de advocacia.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida, mediante registro dos seus atos constitutivos noConselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, com denominação formada pelo nomedo titular, seguida da expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’.

B Miguel não poderá constituir a pessoa jurídica pretendida, uma vez que o ordenamento jurídicobrasileiro não admite a figura da sociedade unipessoal, ressalvados apenas os casos deunipessoalidade temporária e da chamada subsidiária integral.

C Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida mediante registro dos seus atos constitutivos noConselho Seccional da OAB, com denominação formada pelo nome do titular, seguida da expressão‘EIRELI’.

D Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida mediante registro dos seus atos constitutivos noRegistro Civil de Pessoas Jurídicas, com denominação formada pelo nome do titular, seguida daexpressão ‘EIRELI’.

ID 41251 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2017

Texto associado

Severino, advogado, é notório conhecedor das normas procedimentais e disciplinares do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como de seu regulamento, atuando na defesa de colegas advogados em processos disciplinares. Recentemente, Severino foi eleito conselheiro, passando a exercer essa função em certo Conselho Seccional da OAB.

Considerando o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A Severino não poderá, enquanto exercer a função de conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante qualquer órgão da OAB, sequer em causa própria.

B Severino não poderá, enquanto for conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante o Conselho Seccional onde exerce sua função. Porém, perante os demais conselhos, não há vedação à sua atuação, em causa própria ou alheia.

C Severino não poderá, enquanto for conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante o Conselho Seccional onde exerce sua função e o Conselho Federal da OAB. Porém, perante os demais conselhos, não há vedação à sua atuação, em causa própria ou alheia.

D Severino não poderá, enquanto exercer a função, atuar em processos disciplinares que tramitem perante qualquer órgão da OAB, salvo em causa própria.

ID 41242 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2017

Texto associado

Diogo é estudante de Direito com elevado desempenho acadêmico. Ao ingressar nos últimos anos do curso, ele é convidado por um ex-professor para estagiar em seu escritório. Inscrito nos quadros de estagiários da OAB e demonstrando alta capacidade, Diogo ganha a confiança dos sócios do escritório e passa a, isoladamente e sob a responsabilidade do advogado, retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; visar atos constitutivos de sociedades para que sejam admitidos a registro; obter junto a escrivães e chefes de secretaria certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos; e subscrever embargos de declaração opostos em face de decisões judiciais.

Considerando as diversas atividades desempenhadas por Diogo, isoladamente e sob a responsabilidade do advogado, de acordo com o Estatuto e Regulamento da OAB, ele pode

A retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga, bem como visar atos constitutivosde sociedades, para que sejam admitidos a registro.

B obter, junto a escrivães e chefes de secretaria, certidões de peças ou autos de processos em curso oufindos, bem como assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ouadministrativos.

C obter, junto a escrivães e chefes de secretaria, certidões de peças ou autos de processos findos, masnão de processos em curso, bem como subscrever embargos de declaração opostos em face dedecisões judiciais.

D assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais, mas não a processosadministrativos, nem subscrever embargos de declaração opostos em face de decisões judiciais.

ID 41240 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2017

Os advogados Raimundo da Silva, Severino da Silva e Juscelino da Silva constituíram sociedade simples de prestação de serviços de advocacia, denominada Silva Advogados, com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB pertinente ao local da sede. Severino figura como sócio-gerente. Além dos três advogados, não há outros sócios ou associados. Considerando a situação narrada e a disciplina do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

A Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica apenas podem serpraticados por Raimundo, Severino ou Juscelino, sendo vedada a prática de atos porSilva Advogados, uma vez que as atividades necessárias ao desempenho da advocaciadevem ser exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os proveitos.

B Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica podem serpraticados por Silva Advogados; porém, os atos privativos de advogado devem serpraticados por Raimundo, Severino ou Juscelino.

C Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica e os atos privativosde advogado podem ser praticados por Silva Advogados.

D Os atos destinados à satisfação das finalidades da pessoa jurídica apenas devem serpraticados por Severino, sendo vedada a prática de atos por Silva Advogados, uma vezque as atividades necessárias ao desempenho da advocacia devem ser exercidasindividualmente, ainda que revertam à sociedade os proveitos. Os atos também nãopodem ser praticados pelos demais sócios, já que Severino figura como sócio-gerente.

ID 41214 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2017

Texto associado

O Dr. Silvestre, advogado, é procurado por um cliente para patrociná-lo em duas demandas em curso, nas quais o aludido cliente figura como autor. Ao verificar o andamento processual dos feitos, Silvestre observa que o primeiro processo tramita perante a juíza Dra. Isabel, sua tia. Já o segundo processo tramita perante o juiz Dr. Zacarias, que, coincidentemente, é o locador do imóvel onde o Dr. Silvestre reside.

Considerando o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

A O Dr. Silvestre cometerá infração ética se atuar em qualquer dos processos, tendo em vista o grau deparentesco com a primeira magistrada e a existência de relação negocial com o segundo juiz.

B O Dr. Silvestre cometerá infração ética apenas se atuar no processo que tramita perante a juíza Dra.Isabel, tendo em vista o grau de parentesco com a magistrada. Quanto ao segundo processo, não hávedação ética ao patrocínio na demanda.

C O Dr. Silvestre cometerá infração ética apenas se atuar no processo que tramita perante o juiz Dr.Zacarias, tendo em vista a existência de relação negocial com o magistrado. Quanto ao primeiroprocesso, não há vedação ética ao patrocínio na demanda.

D O Dr. Zacarias não cometerá infração ética se atuar em ambos os feitos, pois as hipóteses desuspeição e impedimento dos juízes versam sobre seu relacionamento com as partes, e não com osadvogados.

ID 41196 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2017

Texto associado

Certa sociedade de advogados, de acordo com a vontade do cliente, emitiu fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços advocatícios. Em seguida, promoveu o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A É vedada a emissão da fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, bem como não é autorizado o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.

B É autorizada a emissão de fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, se assim pretender o cliente, sendo também permitido que posteriormente seja levada a protesto. Todavia, é vedado o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.

C É autorizada a emissão de fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, se assim pretender o cliente, sendo vedado que seja levada a protesto. Ademais, não é permitido o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.

D É vedada a emissão de fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, mas épermitido que, posteriormente, seja levada a protesto. Ademais, é permitido o saque de duplicatasquanto ao crédito pelos honorários advocatícios.

ID 41183 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2017

Texto associado

Juliana é integrante da equipe de recursos humanos de certa sociedade anônima, de grande porte, cujo objeto social é o comércio de produtos eletrônicos. Encontrando-se vago um cargo de gerência jurídica, Juliana organizou processo seletivo, tendo recebido os currículos de três candidatas. A primeira delas, Mariana, é advogada regularmente inscrita na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em Direito, porém é economista e concluiu o doutorado em direito societário e mercado de capitais. A terceira, Luana, graduada em Direito, foi aprovada no exame da OAB e concluiu mestrado e doutorado. É conselheira de certo tribunal de contas estadual, mas encontra-se afastada, a pedido, sem vencimentos.

Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A Qualquer das candidatas poderá exercer a função de gerência jurídica, mas apenas Mariana poderásubscrever os atos privativos da advocacia.

B Qualquer das candidatas poderá exercer a função de gerência jurídica, mas apenas Mariana e Luanapoderão subscrever os atos privativos da advocacia.

C Apenas Mariana poderá exercer a função de gerência jurídica.

D Apenas Mariana e Luana poderão exercer a função de gerência jurídica.

ID 41174 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2017

Texto associado

O advogado Diogo foi procurado, em seu escritório profissional, por Paulo, que desejava contratá-lo para atuar nos autos de processo judicial já em trâmite, patrocinado pelo advogado Jorge, mediante procuração, em face de um plano de saúde, pelo seguinte motivo: subitamente, Paulo descobriu que precisa realizar uma cirurgia imediatamente, sob risco de morte. Como não estava satisfeito com a atuação do advogado Jorge, decide, diante da necessidade de realizar a cirurgia, procurar Diogo, para requerer a tutela de urgência nos referidos autos, em plantão judicial.

Considerando a situação narrada e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

A Diogo apenas deverá atuar na causa, aceitando procuração, se houver concordância do advogadoJorge, uma vez que, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado não deveaceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, salvo com a concordância deste.

B Diogo apenas deverá atuar na causa, aceitando procuração, após ser dado prévio conhecimento aoadvogado Jorge, uma vez que, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado nãodeve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído anteriormente à comunicação a este.

C Diogo poderá aceitar procuração e requerer nos autos judiciais, em favor de Paulo, a tutela deurgência necessária apenas se apresentar nos autos justificativa idônea a cessar a responsabilidadeprofissional de Jorge pelo acompanhamento da causa.

D Diogo poderá aceitar procuração e requerer nos autos judiciais, em favor de Paulo, a tutela deurgência necessária, independentemente de prévia comunicação a Jorge ou de apresentação ao juízode justificativa idônea para a cessação da responsabilidade profissional de Jorge.

ID 41171 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2017

Texto associado

Nilza, advogada, responde a processo disciplinar perante certo Conselho Seccional da OAB, em razão da suposta prática de infração disciplinar que, se comprovada, poderá sujeitá-la à sanção de exclusão.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A O processo disciplinar instaurado em face de Nilza tramita em sigilo, até o seu término, só tendoacesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade competente.

B O processo disciplinar instaurado em face de Nilza é público, sendo facultado o acesso aos autos aqualquer advogado regularmente inscrito, para exercício do controle externo.

C O processo disciplinar instaurado em face de Nilza é, em regra, público, sendo facultado o acesso aosautos a qualquer cidadão. Porém, excepcionalmente, pode ser decretado o sigilo, a critério daautoridade processante, quando justificada a necessidade de preservação do direito à intimidade.

D O processo disciplinar instaurado em face de Nilza tramita, em regra, em sigilo, só tendo acesso àssuas informações as partes, seus defensores e a autoridade competente. Torna-se, porém, público seo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho decidir suspender Nilza preventivamente.