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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 42600 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

Marcela, Natália e Paula integram a sociedade de advogados MNP e foram procuradas por Rafael para ajuizar ação cível em face de Silvio. A procuração outorgada por Rafael indica apenas o nome da sociedade de advogados MNP, e na inicial elaborada por Marcela foi requerido que as futuras intimações fossem feitas apenas em nome da sociedade. Sobre o caso em exame, segundo o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

A A procuração pode ser outorgada por Rafael apenas em nome da sociedade e faculta a qualquer de suas integrantes a elaboração da inicial, que poderá requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome, em nome da sociedade ou em nome das demais integrantes
B A procuração pode ser outorgada por Rafael apenas em nome da sociedade e faculta a qualquer de suas integrantes a elaboração da inicial, que poderá requerer que as futuras intimações sejam feitas apenas em seu nome ou em nome da sociedade, mas não em nome das demais integrantes.
C A procuração deve ser outorgada por Rafael individualmente às advogadas e indicar a sociedade de MNP, podendo Marcela requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome, em nome da sociedade ou em nome das demais outorgadas.
D A procuração deve ser outorgada por Rafael individualmente às advogadas e indicar a sociedade de MNP, podendo Marcela requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome ou em nome das demais outorgadas, mas não em nome da sociedade.
ID 42555 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

A advogada Laila representou judicialmente Rita, em processo no qual esta postulava a condenação do Município de Manaus ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Fora acordado entre Laila e Rita o pagamento de valor determinado à advogada, a título de honorários, por meio de negócio jurídico escrito e válido. Após o transcurso do processo, a Fazenda Pública foi condenada, nos termos do pedido autoral. Antes da expedição do precatório, Laila juntou aos autos o contrato de honorários, no intuito de obter os valores pactuados. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que

A Laila deverá executar os honorários em face de Rita em processo autônomo, sendo vedado opagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais.
B o juiz deverá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente aLaila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, independentemente de concordância desta nosautos, salvo se Rita provar que já os pagou.
C Laila deverá executar os honorários em face do município de Manaus, em processo autônomo deexecução, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais enão sucumbenciais.
D o juiz poderá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente aLaila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, caso Rita apresente sua concordância nosautos.
ID 42554 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

João outorgou procuração ao advogado Antônio, para sua defesa em certo processo. Todavia, decorridos alguns dias, João concluiu que a atuação de apenas um profissional não seria suficiente à sua satisfatória representação e buscou Antônio, a fim de informá-lo de que pretendia também contratar o advogado Luiz, para atuar juntamente com ele no feito. Ocorre que Antônio negou-se a aceitar a indicação, por duvidar das qualidades profissionais do colega. Meses depois, convencido de que realmente precisa de auxílio, resolveu substabelecer o mandato, com reserva de poderes, ao advogado Lucas, que goza de sua absoluta confiança. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A A recusa de Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente não constitui infração ética, pois oadvogado não é obrigado a aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar noprocesso. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas depende de prévia comunicação aJoão.
B A recusa de Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente constitui infração ética, uma vez queele comportou-se com deslealdade em face do colega advogado, pronunciando-se contra suacontratação. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas depende de prévia comunicação aJoão.
C A recusa de Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente constitui infração ética, uma vez queele comportou-se com deslealdade em face do colega advogado, pronunciando-se contra suacontratação. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas independe de prévia comunicaçãoa João, pois constitui ato pessoal do advogado da causa.
D A recusa de Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente não constitui infração ética, pois oadvogado não é obrigado a aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar noprocesso. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas independe de comunicação a João,já que constitui ato pessoal do advogado da causa.
ID 42514 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

João das Neves, advogado, foi preso em flagrante delito, sendo-lhe imputada a suposta prática do delito de lesão corporal grave, perpetrado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em face de sua companheira Ingrid. No que se refere à lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, assinale a afirmativa correta.

A A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante observará as formalidades previstas nos artigos 304, 305 e 306 do Código de Processo Penal. Não são exigidas formalidades decorrentes da condição de advogado de João das Neves, pois a prisão deu-se por fato não relacionado ao exercício da advocacia.
B A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante deverá, invariavelmente, ocorrer na presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato.
C A prisão em flagrante de João das Neves deverá ser objeto de comunicação expressa à seccional respectiva da OAB, não sendo exigida, neste caso, a presença de representante da OAB para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante.
D A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante deverá ocorrer na presença de representante da OAB. Não obstante, a falta, segundo entendimento jurisprudencial consolidado do STF, não constitui nulidade, mas mera irregularidade, que pode ser suprida, a posteriori, mediante comunicação ao Conselho Federal da OAB.
ID 42507 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

Os jovens Rodrigo, 30 anos, e Bibiana, 35 anos, devidamente inscritos em certa seccional da OAB, desejam candidatar-se, pela primeira vez, a cargos de diretoria do Conselho Seccional respectivo. Rodrigo está regularmente inscrito na referida seccional da OAB há seis anos, sendo dois anos como estagiário. Bibiana, por sua vez, exerceu regularmente a profissão por três anos, após a conclusão do curso de Direito. Contudo, afastouse por dois anos e retornou à advocacia há um ano. Ambos não exercem funções incompatíveis com a advocacia, ou cargos exoneráveis ad nutum. Tampouco integram listas para provimento de cargos em tribunais ou ostentam condenação por infração disciplinar. Bibiana e Rodrigo estão em dia com suas anuidades. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A Apenas Bibiana preenche as condições de elegibilidade para os cargos.
B Apenas Rodrigo preenche as condições de elegibilidade para os cargos.
C Bibiana e Rodrigo preenchem as condições de elegibilidade para os cargos.
D Nenhum dos dois advogados preenche as condições de elegibilidade para os cargos.
ID 42504 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

Victor nasceu no Estado do Rio de Janeiro e formou-se em Direito no Estado de São Paulo. Posteriormente, passou a residir, e pretende atuar profissionalmente como advogado, em Fortaleza, Ceará. Porém, em razão de seus contatos no Rio de Janeiro, foi convidado a intervir também em feitos judiciais em favor de clientes nesse Estado, cabendo-lhe patrocinar seis causas no ano de 2015. Diante do exposto, assinale a opção correta.

A A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional de São Paulo, já que ainscrição principal do advogado é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu cursojurídico. Além da principal, Victor terá a faculdade de promover sua inscrição suplementar nosConselhos Seccionais do Ceará e do Rio de Janeiro, onde pretende exercer a profissão.
B A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, pois oEstatuto da OAB determina que esta seja promovida no Conselho Seccional em cujo território oadvogado exercer intervenção judicial que exceda três causas por ano. Além da principal, Victorpoderá promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais do Ceará e de São Paulo.
C A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Isso porque ainscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretendeestabelecer o seu domicílio profissional. A promoção de inscrição suplementar no Conselho Seccionaldo Rio de Janeiro será facultativa, pois as intervenções judiciais pontuais, como as causas em queVictor atuará, não configuram habitualidade no exercício da profissão.
D A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Afinal, a inscriçãoprincipal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território ele pretende estabelecero seu domicílio profissional. Além da principal, Victor deverá promover a inscrição suplementar noConselho Seccional do Rio de Janeiro, já que esta é exigida diante de intervenção judicial que excedacinco causas por ano.
ID 42503 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

Renata, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, exerce, há muitos anos, atividades privativas da advocacia. Ocorre que Renata concorre a deputada estadual, encontrando-se em curso diversos processos em que ela atua como advogada. Caso Renata seja eleita, é correto afirmar que

A ela ficará impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
B ela ficará sujeita à proibição total ao exercício da advocacia, pois este é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades dos membros do Poder Legislativo.
C ela ficará impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público.
D ela ficará sujeita à proibição total ao exercício da advocacia, pois este é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades dos membros do Poder Legislativo, mas poderá atuar, excepcionalmente, nos feitos que já estavam em curso antes do exercício de seu mandato parlamentar.
ID 42502 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

Rodrigo outorgou mandato à advogada Lívia para postular em juízo o adimplemento de obrigação de fazer em face de uma concessionária de serviços públicos. Ocorre que Lívia, por problemas pessoais, após a citação da ré, não desejou mais atuar como advogada na causa. Nestas condições, Lívia deverá

A comunicar ao juízo a renúncia ao mandato, liberando-se, após a protocolização da petição, do dever de representar Rodrigo em juízo.
B notificar Rodrigo da renúncia ao mandato por carta. Após, deverá comunicar ao juízo, mas continuará obrigada a representar Rodrigo em juízo até que decorridos dez dias da ciência apostada pelo magistrado da renúncia nos autos.
C comunicar ao juízo a renúncia ao mandato, e, posteriormente, notificar Rodrigo, continuando obrigada a representar o cliente até que ele constitua novo advogado ou defensor público.
D notificar Rodrigo da renúncia ao mandato por carta e, após, deverá comunicar ao juízo, mas, nos dez dias seguintes à notificação ao cliente da renúncia, Lívia continuará obrigada a representar Rodrigo, a menos que seja substituída por outro advogado antes do término desse prazo.
ID 42494 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

O advogado Roni foi presidente do Conselho Federal da OAB em mandato exercido por certo triênio, na década entre 2000 e 2010. Sobre a participação de Roni, na condição de ex-presidente do Conselho Federal, nas sessões do referido Conselho, assinale a afirmativa correta.

A Não integra a atual composição do Conselho Federal da OAB. Logo, apenas pode participar das sessões na condição de ouvinte, não lhe sendo facultado direito a voto ou direito a voz.
B Integra a atual composição do Conselho Federal da OAB, na qualidade de membro honorário vitalício, sendo-lhe conferido direito a voto e direito a voz nas sessões.
C Não integra a atual composição do Conselho Federal da OAB. Logo, apenas pode participar das sessões na condição de convidado honorário, não lhe sendo facultado direito a voto, mas, sim, direito a voz.
D Integra a atual composição do Conselho Federal da OAB, na qualidade de membro honorário vitalício, sendo-lhe conferido apenas direito a voz nas sessões e não direito a voto.
ID 42490 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

Fabiano é conselheiro eleito de certo Conselho Seccional da OAB. No curso do mandato, Fabiano pratica infração disciplinar e sofre condenação, em definitivo, à pena de censura. Considerando a situação descrita e o disposto no Estatuto da OAB, o mandato de Fabiano no Conselho Seccional

A será extinto, apenas se a sanção disciplinar aplicada for de exclusão.
B será extinto, apenas se a sanção por infração disciplinar aplicada for de exclusão ou de suspensão.
C será extinto, independentemente da natureza da sanção disciplinar aplicada.
D será extinto, apenas se a sanção aplicada for de suspensão ou se for reincidente em infraçãodisciplinar.