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ID 52096 Finanças Públicas Geral FCC 2020

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar no 101/2000 - impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover

A a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.
B a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.
C a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
D a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.
E o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.
ID 52082 Finanças Públicas Geral FCC 2020

Segundo as disposições do Título V da Lei nº 4.320/1964, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são classificadas como créditos adicionais. Sendo assim, com base nas disposições da referida Lei, analise as seguintes alternativas relativas aos créditos adicionais e assinale a correta.

A Os créditos adicionais especiais são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
B Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
C Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
D Os créditos especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
E A abertura dos créditos suplementares não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, e será precedido de exposição de motivos.
ID 52063 Finanças Públicas Geral FCC 2020

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas da referida Lei Complementar, com ênfase no que se refere

A à observância do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a proporção de um funcionário ativo para cada três funcionários aposentados, relativamente a cada esfera de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.
B ao cumprimento do limite de gastos com pessoal inativo dos poderes executivo, legislativo e judiciário municipais, quando houver, custeados por recursos de contribuições dos segurados.
C à observância dos limites mínimo e máximo de destinação dos royalties do petróleo para educação pré-universitária e para a saúde.
D ao cumprimento do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a proporção de um funcionário ativo para cada cinco funcionários aposentados ou pensionistas, relativamente a cada esfera de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.
E à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as restrições da própria Lei Complementar nº 101/2000.
ID 51794 Finanças Públicas Geral FCC 2020

As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei,

A restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e distinguem-se entre restos a pagar da dívida flutuante, incluídos os serviços da dívida, e os restos a pagar da dívida não flutuante.
B pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse exercício.
C quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será considerada receita do ano em que essa anulação se efetivar.
D o exercício financeiro tem início no primeiro dia útil do ano civil e se encerra no último dia útil desse mesmo exercício.
E pertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nesse exercício, ainda que a arrecadação do tributo devido em razão desse fato gerador ocorra em exercício posterior.
ID 51729 Finanças Públicas Geral FCC 2020

Um determinado Estado brasileiro auferiu as seguintes receitas:

I. Receitas de vendas de imóveis;

II. Receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público e destinadas à cobertura dos déficits de manutenção de empresas públicas, sem fins lucrativos, conforme previsão orçamentária; e

III. Receitas provenientes da cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia. De acordo com as normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964, I, II e III serão classificadas, respectivamente, nas categorias econômicas de receita

A de capital; de capital; e de capital.
B corrente; corrente; e corrente.
C corrente; corrente; e de capital.
D de capital; corrente; e corrente.
E corrente; de capital; e de capital.
ID 3573 Finanças Públicas Geral AOCP 2020

Alguns conceitos são importantes de serem observados e aplicados na formulação da política tributária. Assinale a alternativa que apresenta o conceito que afirma que os impostos devem ocorrer de forma a minimizar os possíveis impactos negativos da tributação sobre a eficiência econômica.

A Progressividade.
B Regressividade.
C Neutralidade.
D Simplicidade.
E Equidade.
ID 3572 Finanças Públicas Geral AOCP 2020

Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assinale a alternativa que apresenta somente exemplos de destinação de créditos adicionais extraordinários.

A Comoção intestina e despesas imprevistas.
B Reforço de dotação orçamentária e despesas urgentes.
C Caso de guerra e despesas sem dotação orçamentária específica.
D Calamidade pública e despesas suplementares de custeio e investimento.
ID 3345 Finanças Públicas Geral AOCP 2020

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

A É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
B A despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50%.
C Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
D Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
E A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
ID 3191 Finanças Públicas Geral AOCP 2020

Uma forma de definir os procedimentos orçamentários do setor público é via princípios consagrados entre os tratadistas do assunto. Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário que é considerado inócuo e inadequado do ponto de vista da estabilização da economia.

A Equilíbrio.
B Exatidão.
C Clareza.
D Exclusividade.
ID 3037 Finanças Públicas Geral AOCP 2020

Conforme o disposto no Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, o registro da receita orçamentária nas entidades do setor público ocorre no momento do(a)

A lançamento e decorre do enfoque patrimonial.
B lançamento e decorre do enfoque orçamentário.
C arrecadação e decorre do enfoque orçamentário.
D arrecadação e decorre do enfoque patrimonial.