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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 131405 Finanças Públicas Geral CEBRASPE 2019

Julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ato que crie despesas obrigatórias de caráter continuado deve ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que tal ato entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, com a demonstração da origem dos recursos para o custeio dessas despesas.

A Certo
B Errado
ID 131034 Finanças Públicas Geral CEBRASPE 2019

Julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Situação hipotética: Durante o primeiro quadrimestre do exercício de 20X1, determinado estado obteve queda real de receita de 15%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, 20X0, em decorrência da diminuição de receita de royalties. A despesa com pessoal do Poder Executivo desse estado passou de 49% da sua receita corrente líquida no primeiro quadrimestre de 20X0 para 54% dessa receita no primeiro quadrimestre de 20X1, último ano do mandato do seu governador à época.
Assertiva: O Poder Executivo desse estado ainda está autorizado a receber transferências voluntárias para a área de infraestrutura no exercício financeiro de 20X1

A Certo
B Errado
ID 120290 Finanças Públicas Geral VUNESP 2019

O empenho caracteriza uma das etapas do processamento das despesas públicas. Quando é emitida uma nota de empenho,

A haverá a obrigatoriedade de pagamento de uma determinada despesa.
B houve a comprovação da entrega de um bem ou da prestação de um serviço.
C foi declarado algum vencedor de processo licitatório.
D é indicada a dotação para o atendimento de despesa.
E há a imediata liberação de recursos para executar pagamentos
ID 119961 Finanças Públicas Geral VUNESP 2019

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, fundos especiais são constituídos

A pelo produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
B pelas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias que poderão, quando expressamente determinado na Constituição Federal ser movimentadas por órgãos centrais de administração pública geral.
C pelos créditos suplementares e especiais autorizados e abertos por lei federal. s.
D pela diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
E pelas receitas de capital provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos e dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público, destinados a atender despesas extraordinárias das pessoas política.
ID 119603 Finanças Públicas Geral VUNESP 2019

Conforme definido na Lei n° 4.320/64, consiste na entrega de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, sendo aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei. Trata-se do regime de

A afetação.
B disponibilidade.
C especialidade.
D excepcionalidade.
E adiantamento.
ID 119456 Finanças Públicas Geral VUNESP 2019

Compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a lei

A do plano plurianual.
B geral do orçamento.
C de diretrizes orçamentárias.
D de responsabilidade fiscal.
E de política orçamentária nacional.
ID 119412 Finanças Públicas Geral VUNESP 2019

Em relação aos princípios constitucionais do orçamento, aquele que estabelece que a receita não possa ter vinculações que reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de médio, curto e longo prazos, e que se aplicam somente às receitas de impostos, denomina-se princípio

A do orçamento bruto.
B da não afetação das receitas.
C do equilíbrio.
D da objetividade.
E da exatidão.
ID 119367 Finanças Públicas Geral VUNESP 2019

Nos termos do que dispõe a Lei n° 4.320/64, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender o superavit do Orçamento Corrente, são

A receitas de capital.
B receitas correntes.
C investimentos.
D inversões financeiras.
E despesas correntes.
ID 119343 Finanças Públicas Geral VUNESP 2019

O período em que se desenvolvem as atividades relacionadas ao orçamento é comumente conhecido como ciclo orçamentário e se compõe, sequencialmente, das seguintes fases: elaboração,

A apreciação legislativa, execução, avaliação e controle.
B votação e aprovação, execução, controle e avaliação.
C execução, apreciação legislativa, avaliação e controle.
D apreciação legislativa, avaliação, controle e execução.
E votação e aprovação, controle, execução e avaliação.
ID 119189 Finanças Públicas Geral VUNESP 2019

Segundo a legislação nacional, a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas

A é expressamente vedada.
B é autorizada apenas à União Federal, mediante prévia aprovação de 3/5 (três quintos) do Congresso Nacional em sessão única.
C deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
D não compreende a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas.
E é legal quando objetivar socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.