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ID 79753 Legislação Aduaneira Geral IBADE 2020

Uma entre as opções a seguir é um critério legal para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Aponte a alternativa correta.

A Realização de avaliação atuarial inicial e a cada 5 (cinco) anos, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
B Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.
C Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos, à exceção dos militares e dos militares, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
D Registro contábil generalizado das contribuições mutualistas, conforme diretrizes gerais.
E CoDertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, sendo possível o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
ID 79746 Legislação Aduaneira Geral IBADE 2020

O Instituto de Previdência do Município de João Pessoa tem, entre seus princípios, o seguinte item:

A diversidade e equivalência dos benefícios.
B uniformidade da base de financiamento.
C seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
D custeio uniforme pelo Município.
E fundamentação lastreada em normas de aLuária, não de contabilidade, de modo a garantir o seu equilíbrio atuarial.
ID 79744 Legislação Aduaneira Geral IBADE 2020

Mantém a qualidade de dependente com o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa em apenas um dos casos a seguir. Aponte a alternativa correta.

A O cônjuge após separação judicial ou divórcio, mesmo sem pensionamento, desde que o casamento tenha duração superior a 20 (vinte) anos.
B A irmã: após a cessação da invalidez, desde que a invalidez tenha perdurado por mais de 10 (dez) anos.
C O companheiro, após a cessação da união estável, quando recebe pensionamento.
D O irmão, que more na mesma residência do instituidor da pensão.
E O filho, com 17 anos, mesmo se emancipado.
ID 79742 Legislação Aduaneira Geral IBADE 2020

São benefícios expressamente previstos em lei para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de João Pessoa os seguintes:

A - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria com pulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) salário-família; h) salário-maternidade. II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão.
B I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria com pulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) abono de permanência; g) saláriomaternidade. II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão.
C I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de serviço; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) salário-maternidade. II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) pensão por invalidez.
D I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de serviço; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) auxílio-reclusão; h) saláriomaternidade. II - quanto ao dependente: a) pensão por morte
E I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria com pulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) salário-família; h) salário-maternidade. II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-doença.