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ID 80023 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBADE 2020

Suponha que Xeresto, servidor público municipal, tenha solicitado a um cidadão de bem determinada quantia em dinheiro para que “agilizasse” seu processo de concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial junto à Prefeitura. Assim, em razão de sua função, Xeresto prometeu ao cidadão que seu processo seria organizado e juntado antes de todos os demais, desde que recebesse a quantia em dinheiro solicitada (na verdade, uma vantagem indevida). Diante dessa hipótese, é possível dizer que Xeresto:

A cometeu infração de trânsito.

B cometeu infração ambiental.

C cometeu crime de corrupção.

D cometeu crime de homicídio.

E não cometeu qualquer irregularidade.

ID 71649 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IADES 2020

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal

A fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

B conservar o patrimônio público.

C regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, inclusive o de papéis e de outros resíduos recicláveis.

D estabelecer e implantar política para a segurança do trânsito.

E proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

ID 71629 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IADES 2020

De acordo com a Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são cumulativos.

B Incidência de adicional noturno sobre o adicional de serviço extraordinário é defeso.

C O subsídio pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

D A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

E Gratificações, indenizações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento.

ID 52078 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2020

No que se refere ao processo legislativo, a Constituição do Estado do Amapá prevê que

A são de iniciativa concorrente ou comum as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.

B não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público.

C a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.

D a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos Deputados.

E compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; leis delegadas; decretos legislativos e resoluções.

ID 52042 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2020

De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, no exercício da função de controle externo em auxílio à Assembleia Legislativa, compete ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgar as contas

A daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, dentro do exercício em que as contas forem prestadas.

B de empresas ou consórcios interestaduais e intermunicipais de cujo capital social participe o Estado ou Município, conforme o caso, de forma direta ou indireta, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

C dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração direta e indireta estadual e municipal, mas não as prestadas por Governador do Estado e Prefeitos Municipais, que ao TCE compete apreciar mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

D da Mesa Diretora das Câmaras Municipais, mas não as dos Prefeitos, que ao TCE compete apreciar, em ambos casos dentro do exercício em que as contas forem prestadas.

E dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, mas não em relação às mantidas pelo Estado, que ao TCE compete apreciar juntamente com as prestadas pelo Governador, mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

ID 52034 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2020

No que se refere à iniciativa popular, é correto afirmar:

A Trata-se de mecanismo doutrinariamente relacionado à democracia indireta.

B Pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá de projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por, pelo menos, dez Municípios, com um mínimo de um por cento dos eleitores de cada um deles.

C Os cidadãos poderão apresentar à Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição Federal, desde que subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D Os cidadãos poderão apresentar ao Senado Federal projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

E A Constituição do Estado do Amapá poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, assinada por, no mínimo, um por cento dos eleitores do Estado.

ID 52031 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2020

João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei nº 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,

A será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.

B será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.

C não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.

D será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.

E não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.

ID 51952 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2020

Acerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui que

A os auditores do Tribunal de Contas são nomeados em confiança pelos Conselheiros, devendo a escolha recair em pessoas com ilibada reputação e idoneidade moral e dotadas de título de curso superior em direito, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.

B é requisito para ser Conselheiro do Tribunal de Contas ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública, ou, ao menos, ter mais de dez anos de exercício em função pública.

C o Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem jurisdição em todo o território estadual, exceto na Capital, onde atua o Tribunal de Contas do Município.

D quatro dos membros do Tribunal de Contas são escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo que dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

E as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

ID 51941 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2020

Atenção : A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. Josmar, servidor público do Estado do Amapá, passará a ter exercício em nova sede. De acordo com a Lei no 066, de 3 de maio de 1993 do Estado do Amapá, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, Josmar terá direito a perceber

A a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor do salário mínimo, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.

B o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de ajuda de custo.

C a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor dos vencimentos do servidor, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.

D o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de diária quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.

E a diária, que será devida pela metade quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.

ID 51928 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2020

A Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Amapá, estabelece:

A Define-se como carreira a sucessão de cargos, efetivos ou temporários, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Estado.

B Considera-se como segurado o servidor público e seus dependentes ou o membro titular de cargo efetivo ou comissionado do Estado, no âmbito exclusivo dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário e Ministério Público.

C Define-se como contribuições ordinárias o montante de recursos devidos pelo Estado, pelos segurados e por entidades de Previdência Complementar aos beneficiários do Regime Próprio da Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios.

D A referida norma legal aplica-se igualmente aos servidores militares do Estado do Amapá, em igualdade de condições e situações jurídicas com os servidores civis.

E Considera-se cargo efetivo o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional da Administração direta do Estado através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.