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ID 51919 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2020

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá, as sessões da Assembleia são:

A extraordinárias, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais.
B não deliberativas, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias.
C preparatórias, as que instalam solenemente os trabalhos da Sessão Legislativa.
D inaugurais, as que precedem à instalação dos trabalhos da Assembleia Legislativa na Primeira e na Terceira Sessões Legislativas de cada Legislatura.
E ordinárias deliberativas, as de qualquer Sessão Legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, às terças, quartas e quintas-feiras, às nove horas e trinta minutos.
ID 51901 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2020

Os Deputados Estaduais à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme estabelece a Constituição do Estado do Amapá,

A são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, desde que de interesse público ou da Justiça.
B dependerão de prévia licença da Mesa da Assembleia Legislativa para se incorporarem às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra.
C não poderão, desde a expedição do diploma, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.
D não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos.
E serão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
ID 51871 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2020

Ao disciplinar o exercício da advocacia pública no âmbito estadual, a Constituição do Estado do Amapá estabelece que

A lei complementar, de iniciativa da Assembleia Legislativa, disciplinará a competência da Procuradoria da Assembleia Legislativa e o ingresso na classe inicial da carreira, que para todos os fins integra os quadros do Poder Legislativo estadual.
B os subsídios dos integrantes da carreira de Procurador de Estado, que não os de última classe, serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre uma e outra classe ser superior a cinco por cento.
C competem à Procuradoria da Assembleia Legislativa a consultoria e o assessoramento jurídico dos órgãos do Poder Legislativo estadual, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado a respectiva representação judicial, em qualquer caso.
D cabe com exclusividade à Procuradoria Geral do Estado a defesa dos direitos e dos interesses estaduais na área judicial e administrativa, ressalvada a competência da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa para representar o Estado nos processos judiciais que versarem sobre atos praticados pelo Poder Legislativo ou sua Administração.
E a Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, sendo o cargo provido em comissão pelo Governador, dentre cidadãos maiores de 35 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada, preferencialmente dentre membros da carreira.
ID 51808 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2020

NÃO comporta a sanção do Governador do Estado do Amapá

A a proposta de emenda à Constituição do Estado discutida e votada em dois turnos e aprovada, em ambos, por três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.
B a criação, incorporação e fusão e o desmembramento de município.
C o projeto sobre a criação de cargos públicos no âmbito do Executivo.
D o projeto sobre programas setoriais de desenvolvimento do Estado.
E o projeto sobre organização administrativa e judiciária do Ministério Público.
ID 51773 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2020

As Comissões Parlamentares de Inquérito criadas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

A poderão convocar o Procurador-Geral do Estado para prestar informações a respeito de assunto de sua competência relacionado ao objeto da comissão parlamentar de inquérito.
B poderão determinar busca e apreensão de documentos, desde que imprescindíveis ao objeto investigado, obedecidos os princípios da colegialidade e da proporcionalidade.
C não poderão funcionar, concomitantemente, em mais de três Comissões.
D serão criadas mediante requerimento de um sexto dos membros da Assembleia Legislativa e gozarão de poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.
E serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, uma vez aprovado por maioria no plenário da mesma, e gozarão de poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.
ID 51755 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2020

No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afirmar:

A Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários poderão ser inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União, tendo em vista a autonomia do ente federativo.
B O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social atribui a ele o direito de retirada das respectivas contribuições.
C É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
D Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm natureza de direito individual dos segurados.
E A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.
ID 51741 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2020

As deliberações das comissões parlamentares da Assembleia Legislativa do Amapá, salvo disposição

A constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
B constitucional em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.
C regimental em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
D regimental em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.
E regimental, legal ou constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
ID 51719 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2020

As deliberações das comissões parlamentares da Assembleia Legislativa do Amapá, salvo disposição

A constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
B constitucional em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.
C regimental em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
D regimental em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.
E regimental, legal ou constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
ID 51716 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2020

Ao disciplinar o exercício da advocacia pública no âmbito estadual, a Constituição do Estado do Amapá estabelece que

A lei complementar, de iniciativa da Assembleia Legislativa, disciplinará a competência da Procuradoria da Assembleia Legislativa e o ingresso na classe inicial da carreira, que para todos os fins integra os quadros do Poder Legislativo estadual.
B os subsídios dos integrantes da carreira de Procurador de Estado, que não os de última classe, serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre uma e outra classe ser superior a cinco por cento.
C competem à Procuradoria da Assembleia Legislativa a consultoria e o assessoramento jurídico dos órgãos do Poder Legislativo estadual, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado a respectiva representação judicial, em qualquer caso.
D cabe com exclusividade à Procuradoria Geral do Estado a defesa dos direitos e dos interesses estaduais na área judicial e administrativa, ressalvada a competência da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa para representar o Estado nos processos judiciais que versarem sobre atos praticados pelo Poder Legislativo ou sua Administração.
E a Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, sendo o cargo provido em comissão pelo Governador, dentre cidadãos maiores de 35 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada, preferencialmente dentre membros da carreira.
ID 51708 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2020

Projeto de lei de iniciativa parlamentar apresentado à Assembleia Legislativa do Amapá, que tramitar em regime de urgência,

A será promulgado pelo Presidente da Casa Legislativa nas 48 horas seguintes à aprovação da proposta.
B não poderá receber emendas parlamentares.
C não será submetido à apreciação das Comissões permanentes.
D não será incluído em pauta para discussão, independentemente de nela já ter estado, iniciando-se desde logo sua votação.
E será incluído na primeira Sessão Ordinária Deliberativa que se organizar, assim que estiver regimentalmente instruído.