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ID 92953 Legislação das Advocacias Públicas Geral IDECAN 2019

De acordo com a Lei Complementar 73/93, é correto afirmar que são membros da Advocacia-Geral da União

A apenas os Advogados da União e os Procuradores da Fazenda Nacional.

B apenas os Advogados da União e os Procuradores Federais.

C os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos, entre outros.

D os Assistentes Jurídicos, os Advogados da União e os Procuradores da República, entre outros.

E o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, entre outros.

ID 92941 Legislação das Advocacias Públicas Geral IDECAN 2019

A Advocacia-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República. Nesse cenário, é correto afirmar que

A despachar com o Presidente da República e representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal são atribuições do Advogado-Geral da União.

B o Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

C qualquer cidadão pode ocupar o cargo de Advogado-Geral da União, desde que seja maior de trinta anos e possua notável saber jurídico.

D o Advogado-Geral da União tem a atribuição de coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União.

E compete ao Advogado-Geral da União examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial.