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ID 172855 Direito Constitucional Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS FCC 2019

No tocante ao ICMS, e de acordo com a Constituição Federal, lei estadual de Mato Grosso pode definir como fato gerador do
ICMS

A operações que destinem ao exterior ouro e mercadorias elaboradas com este metal, excluído ouro definido em lei como
ativo financeiro ou instrumento cambial, e desde que estas operações de exportação sejam oneradas pelo Imposto de
Exportação, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.
B operações que destinem a outros estados brasileiros petróleo importado do Oriente Médio, bem como lubrificantes, combustíveis
líquidos e gasosos dele derivados, exceto quando provenientes do Reino da Arábia Saudita e da República do
Iraque.
C a entrada de joias importadas do exterior, por pessoa física domiciliada em Campo Grande/MS, para seu próprio uso,
ainda que ela não seja contribuinte habitual do imposto, estabelecendo, também, que esse imposto será devido ao estado
de Mato Grosso.
D operações que destinem mercadorias para o exterior, desde que tais mercadorias sejam oneradas pelo Imposto de
Exportação, tais como as armas e munições, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto
cobrado nas operações anteriores.
E as prestações de serviço de comunicação, sejam estas prestações de âmbito intramunicipal, intermunicipal e interestadual,
nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens, desde que a recepção não seja livre e gratuita.