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ID 206918 Direito Tributário Infrações e Penalidades FCC 2026

O Código Tributário Nacional - CTN, em alguns dos dispositivos que fazem referências a infrações e penalidades de natureza tributária, estabelece que I. a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se sempre da maneira mais favorável ao acusado, quanto ao sujeito ativo quanto à penalidade. II. a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. III. somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I, II e III.
D II e III, apenas.
E I e III, apenas.