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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175283 Direito Civil Interpretação Jurisprudencial FCC 2021

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal,

A não existe direito adquirido a regime jurídico.
B existe direito adquirido a regime jurídico quando o seu conteúdo coincidir com a legítima expectativa de direito.
C existe direito adquirido a regime jurídico independentemente do exercício desse direito.
D existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito de propriedade.
E existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito sucessório.