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ID 178232 Direito Constitucional Intervenção da União nos estados e no Distrito Federal FCC 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO, dentre outras hipóteses, para

A garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação dependendo a decretação da intervenção, nesse caso, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

B assegurar a prestação de contas da administração pública direta, sendo que, nesse caso, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional, O decreto de intervenção não poderá limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, ainda que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade.

C pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, sendo que o decreto de intervenção, que nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, nó prazo de quarenta e oito horas.

D prover a execução de lei federal, estadual, municipal, ordem ou decisão judicial, sendo que a decretação da intervenção dependerá, sempre, no caso de qualquer desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Congresso Nacional.

E assegurar a observância do regime democrático, sendo que, exclusivamente nesse caso, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

ID 162378 Direito Constitucional Intervenção da União nos estados e no Distrito Federal AOCP 2025

A regra constitucional, diante da autonomia dos entes federativos, é a de ausência de intervenção, no entanto a própria Constituição Federal prevê exceções. Considerando o texto da Constituição Federal, é correto afirmar que

A a União poderá intervir para reorganizar as finanças dos Estados e do Distrito Federal quando tais unidades da federação suspenderem o pagamento da dívida fundada por mais de quatro anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

B o Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saneamento básico.

C cessados os motivos da intervenção, o retorno das autoridades afastadas de seus cargos, salvo impedimento legal, será apreciado pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa do Estado, conforme o caso, no prazo de quarenta e oito horas.

D a União poderá intervir para reorganizar as finanças dos Estados quando tais unidades da federação deixarem de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

E o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.