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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 196080 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Especiais CEBRASPE 2021

No dia 30 de agosto de 2021, empregado público de uma empresa pública, ao desempenhar suas atividades, provocou acidente de trânsito, causando danos da ordem de 45 mil reais no veículo pertencente a uma pessoa jurídica classificada como empresa de pequeno porte (EPP), com sede na mesma cidade em que ocorreu o acidente.

Nessa situação hipotética, a pessoa jurídica vítima do acidente

A poderá propor demanda contra a empresa pública no juizado especial da fazenda pública, caso ele esteja instalado no foro, pois se trata de competência absoluta e o valor dos danos sofridos é inferior ao teto previsto na legislação de regência.
B não poderá ingressar contra a empresa pública no juizado especial da fazenda pública, pois o valor dos danos sofridos ultrapassa o teto previsto na legislação de regência.
C não poderá ingressar contra a empresa pública no juizado especial da fazenda pública, pois apenas pessoas físicas e microempresas podem figurar no polo ativo no âmbito desse microssistema.
D não poderá ingressar contra o estado no juizado especial da fazenda pública, pois empresas públicas não podem figurar como rés no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública.
E poderá propor demanda contra a empresa pública no juizado especial da fazenda pública ou na vara da fazenda pública, pois se trata de competência relativa, cabendo ao autor fazer a opção de acordo com os seus interesses.
ID 174924 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Especiais FCC 2021

Sônia contratou advogada para se manifestar em ação de medida protetiva em trâmite perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Apesar de ter assinado procuração e feito pagamento antecipado, via PIX, a advogada deixou de se manifestar e a Defensoria Pública passou a atuar em seu favor. Decidida a receber a quantia de volta, Sônia

A não poderá ajuizar ação no Juizado Especial Cível, pois o caso demanda dilação probatória incompatível com a celeridade do rito sumaríssimo.
B não poderá optar pelo ajuizamento da ação na justiça comum se o valor estiver enquadrado no limite previsto pela Lei nº 9.099/1995.
C poderá ajuizar ação junto ao Juizado Especial Cível com a assistência de advogado, caso o valor da causa exceda quarenta salários mínimos, mas não supere sessenta salários mínimos.
D poderá ajuizar ação junto ao Juizado Especial Cível sem a assistência de advogado, desde que o valor da causa não exceda quarenta salários mínimos.
E poderá ajuizar ação junto ao Juizado Especial Cível sem a assistência de advogado, desde que o valor da causa não exceda vinte salários mínimos.
ID 173599 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Especiais FCC 2020

Quanto aos Juizados Especiais Cíveis, examine os enunciados seguintes:

I. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, os quais
interromperão o prazo para a interposição de recurso e serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias,
contados da ciência da decisão.

II. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado; não cumprida voluntariamente a sentença transitada em
julgado, tendo havido solicitação do interessado, escrita ou oral, ou agindo o juiz de ofício, proceder-se-á desde logo à
citação do executado para pagamento ou nomeação a penhora de bens suficientes à satisfação do crédito.

III. O acesso ao Juizado Especial independerá, em qualquer grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas
e do acompanhamento de advogado em primeiro grau de jurisdição, tendo porém a parte que constituir patrono para a
interposição eventual de recurso, dirigido ao próprio Juizado.

IV. A sentença mencionará os elementos da convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência,
dispensado o relatório; não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e IV.
B I, II e III.
C II, III e IV.
D I e IV.
E II e III.
ID 200416 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Especiais CEBRASPE 2019

Considere que, no curso de ação ajuizada no juizado especial cível,
tenha sido proferida sentença homologatória de conciliação.
Nessa situação, a sentença será

A irrecorrível, no âmbito do juizado.
B recorrível, para o tribunal de justiça do respectivo estado.
C recorrível, para o próprio juizado.
D recorrível, para o juiz leigo.
E recorrível, para o juiz togado.
ID 200350 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Especiais CEBRASPE 2019

Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento
do pagamento de custas e honorários advocatícios

A nas sentenças de segundo grau.
B nos casos de comprovada litigância de má-fé.
C nos casos de improcedência dos embargos do devedor.
D nas sentenças de primeiro grau.
E na execução de sentença cujo objeto tenha recurso improvido.