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ID 22834 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, demonstrativos relativos a resultados

A fixos e variáveis.

B correntes e de capital.

C contábeis e econômicos.

D nominais e primários.

E financeiros e patrimoniais.

ID 22774 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2025

A Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina o conteúdo do anexo de metas fiscais, que deve acompanhar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nos termos da LRF, é conteúdo obrigatório do anexo de metas fiscais

A a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

B o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, excluída a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

C o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores.

D a avaliação da situação financeira e atuarial de todos os fundos públicos e programas estatais.

E a evolução do patrimônio líquido, nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

ID 22608 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2025

Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária anual, o Poder Executivo estadual previu uma significativa renúncia de receitas decorrente da ampliação de benefícios fiscais concedidos a determinados setores econômicos. Foi demonstrado que a renúncia de receita foi acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA); e que a referida renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO. Ainda assim, o Ministério Público estadual questionou a legalidade da renúncia, argumentando que ela não foi acompanhada de medidas compensatórias. Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre renúncia de receita, assinale a afirmativa correta:

A A concessão da renúncia é válida, pois foi considerada na estimativa de receita da LOA e demonstrado que não compromete as metas fiscais da LDO, ainda que não haja medidas compensatórias.

B A ausência de medidas compensatórias invalida a renúncia, mesmo que ela tenha sido prevista na LOA e compatibilizada com a LDO.

C A concessão de renúncia de receita depende apenas de previsão na LOA, sendo dispensada a compatibilidade com a LDO.

D A validade da renúncia depende exclusivamente da autorização legislativa, prescindindo de análise técnica orçamentária.

E A concessão de benefícios fiscais, mesmo com previsão na LOA, só é admitida após aprovação prévia do Senado Federal.

ID 11086 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta a respeito da classificação da dívida pública.

A A dívida fundada restringe-se aos valores inscritos em restos a pagar não processados, devendo ser quitada no exercício seguinte à sua inscrição.

B A dívida flutuante representa a totalidade das obrigações do Estado e deve ser incluída na apuração do resultado nominal da LRF.

C A dívida fundada corresponde exclusivamente a compromissos com fornecedores cujo pagamento tenha ultrapassado o exercício financeiro, independentemente de prazo contratual.

D A dívida flutuante inclui os contratos de longo prazo firmados por entes federativos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais.

E A dívida fundada é constituída por compromissos cujo vencimento ocorre após 12 meses, como operações de crédito e precatórios parcelados, ao passo que a dívida flutuante compreende obrigações de curto prazo, como restos a pagar processados e suprimentos de fundos.