Palavra-chave
Disciplina
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto
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Acre - AC
Alagoas - AL
Amapá - AP
Amazonas - AM
Assembléia Legislativa do Estado do Amapá - AL/AP - Legislação Aplicada
Bahia - BA
Ceará - CE
Código de Organização Judiciária do Estado do Alagoas
Código Tributário do Distrito Federal
Código Tributário do Estado de Alagoas
Decreto Estadual nº 31.198/2013 - Dispõe sobre a organização e funcionamento dos comitês setoriais de acesso à informação e dos serviços de informações ao cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituídos pela Lei Estadual nº 15.175
Decreto Estadual nº 45.746/2008 - Institui,noâmbitodaAdministraçãoPúblicaDiretaeIndiretadoEs tadodoRioGrandedoSul,oCódigodeCondutadaAltaAdministração,oCódigodeÉticados
Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto n.º 45.490/2000 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS
Decreto N° 67.888/2023 -Dispõe sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
Decreto nº 1.595/2005 - Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo
Decreto nº 11.074/1978 - Aprova as normas do Cerimonial Público do Estado de São Paulo.
Decreto nº 14.273/2015 - Dispõe sobre a Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto nº 18.976/1996 - Dispõe sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do governo do Estado de Pernambuco
Decreto nº 27.627/2013 - Institui o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal, cria a Comissão Central de Ética e dá outras providências
Decreto nº 32.598/2010 - Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 33.269/2011 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF
Decreto nº 36.756/2015 -Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências
Decreto nº 37.297/2016 - Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal
Decreto nº 46.655/2002 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 2001
Decreto nº 53.876/2008 - Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2008, e dá providências.
Decreto nº 68.017/2023 - Dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública estadual.
Decreto nº 68.422/2024 - Regulamenta o artigo 31 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão.
Decreto nº 9.837/2021 - Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual
Decreto-lei nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Distrito Federal - DF
Espírito Santo - ES
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974.
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - Lei nº 6.174/1970
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - Lei nº 6174/1970
Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará - EME CE
Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí - Lei nº5.377/2004
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul- Lei nº 1.102/1990
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina -Lei nº 6.745/1985
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/94
Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/1994
Goiás - GO
Legislação Ambiental
Legislação Ambiental de Santa Catarina - SC
Legislação Ambiental do DF
Legislação Ambiental do Estado de Goiás
Legislação Ambiental do Estado do Espírito Santo
Legislação Ambiental do Estado do Maranhão
Legislação Ambiental do Estado do Mato Grosso
Legislação Ambiental do Estado do Paraná
Legislação Ambiental do Estado do Sergipe
Legislação Ambiental do Rio Grande do Norte
Legislação Estadual e do DF
Legislação Municipal
Legislação Orçamentária do Estado do Espírito Santo
Legislação Previdenciária do Estado de Goiás
Legislação Previdenciária do Estado do Rio Grande do Sul
Legislação sobre Educação do Estado de Santa Catarina
Legislação sobre Servidores Públicos do Estado de Sergipe
Legislação Tributária de Alagoas
Legislação Tributária do Estado de Goiás
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina
Legislação Tributária do Estado de São Paulo
Legislação Tributária do Estado do Maranhão
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso
Legislação Tributária do Estado do Piauí
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul
Lei 12.488/1995 - Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Ceará.
Lei 8.085/2018 - Programa Contribuinte Arretado, concede remissão, anistia e reinstituição de benefícios fiscais do ICMS
Lei Complementar Distrital nº 755/2008 - Define critérios para ocupação de área pública no Distrito Federal mediante concessão de direito real de uso e concessão de uso, para as utilizações que especifica.
Lei Complementar Estadual 303/2005 - Dispõe sobre normas gerais pertinentes aoprocesso administrativo no âmbito daAdministração Pública Estadual.
Lei Complementar estadual n 207/2004 -Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso
Lei Complementar estadual nº 257/2013 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e %uFB01xa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Lei Complementar Estadual nº 33/1996 - Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe
Lei Complementar n. 39/2002 - Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 119/2008 - Dispõe sobre a criação da Carreira de Controle Interno e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 72/2002 - Dispõe sobre a carreira dos servidores públicos civis do Sistema de Segurança Prisional, da Administracao Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe
Lei Complementar nº 1.395/2023 - Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas
Lei Complementar nº 112/2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.
Lei Complementar nº 13/1996 - Regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.
Lei Complementar nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão.
Lei Complementar nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 28/2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
Lei Complementar nº 29/2000 -Regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás
Lei Complementar nº 292/2000 - Dispõe sobre condições para instituição e funcionamento de fundos, regulamentando, em parte, o § 12 do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Lei Complementar nº 317/2015 - Dispõe sobre a função de delegado de polícia civil do estado de Pernambuco.
Lei Complementar nº 348/2000 - Dispõe sobre o estágio probatório, no termos do artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, e dá outras providências
Lei Complementar nº 491/2010 -
Lei Complementar nº 568/2010 - Dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Lei Complementar nº46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes.
Lei Complementar nº53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências.
Lei Complementar nº54/2001 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima
Lei Complementar nº68/1992 - Regime Jurídicodos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.
Lei de Organização Judiciária no Estado do Amazonas
Lei Distrital nº 3.877/2006 - Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.
Lei Distrital nº 6.138/2018 -Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.
Lei Estadual 6.474/2002 -Institui, no Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão.
Lei Estadual do Paraná nº 18.008/2014 - Dispõe sobre o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná - QPPO, conforme especifica e adota outras providências.
Lei Estadual n 7.692/2002 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Lei Estadual n.º 13.888/2011 - InstituiSistemadeGestãodeÉtica,ControlePúblicoeTransparênciadoP oderExecutivoEstadual e dá outras providências.
Lei estadual n.º 6.754/2006 - Institui o Código de Ética do Servidor Público de Alagoas
Lei Estadual nº 1.943/1954 - Código da Polícia Militar do Estado do Paraná
Lei Estadual nº 10.086 /2014 - Dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal, para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria no Estado
Lei Estadual nº 10.294/99 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário doServiço Público do estado de São Paulo.
Lei Estadual nº 11.688/2004 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, e dá outras providências
Lei Estadual nº 17.663/12 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás
Lei Estadual nº 17.928/2012 - Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.
Lei estadual nº 400/1997 - Código Tributário do Estado do Amapá
Lei Estadual nº 6.374/1989 - Dispõe sobre a instituição do ICMS
Lei Estadual nº 6.564/2003 - Dispõe quanto à estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev)
Lei Estadual nº 6.771 - Processo administrativo tributário de Alagoas
Lei Estadual nº 7.889/2017 - Estabelece normas sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
Lei n. 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente para Santa Catarina
Lei n. 7.835/1992 - Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas
Lei n.º 19.969/2018 - Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei n.º 2.869/2003 - Institui o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas.
Lei n.º 20.656/2021 - Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná
Lei n° 20.489/2019 - Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.
Lei nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias
Lei nº 10.705/2000 - Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão -Causa Mortis- e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Lei nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais
Lei nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Lei nº 12.086/2009 - Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; e dá outras providências.
Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná (PARANAPREV)
Lei nº 13.288/2002 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais.
Lei nº 13.296/2008 - Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei nº 13.332/2007 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estadode Pernambuco
Lei nº 13.457/2009 - Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências.
Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás
Lei nº 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná
Lei nº 15.612/2021 - Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 16.193/2015 - Dispõe sobre a criação do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG e das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno – AMCI e de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG.
Lei nº 16.309/2018 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual
Lei nº 20.756/2020 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.
Lei nº 4.134/2011 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 4.751/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.
Lei nº 4.990/2012 - Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras
Lei nº 418/2004 - Dispoõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Lei nº 5.900/1996 - Dispõe sobre o ICMS e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação do Alagoas
Lei nº 5.969/2017 - Código Penitenciário do Distrito Federal,
Lei nº 6.425/1972 - Dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco
Lei nº 6.555/2004 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei nº 7.210/2010 - Reestrutura o plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas
Lei nº 7.734 / 2015 - Dispõe sobre a exigência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, de que trat
Lei nº 7.750/1992 - Dispões sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências
Lei nº 915/2005 - Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá, regulado na Lei nº 915, de 18 de agosto de 2005
Lei nº5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas
Lei nº5.405/1992 - Código de Proteção do Meio Ambiente
Lei nº5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
Lei nº500/1974 -Institui o regime jurídico dos servidores do estado de São Paulo admitidos em caráter temporário.
Lei nº7.058/2002 - Dispõe Sobre a Fiscalização, Infrações e Penalidades Relativas à Proteção ao Meio Ambiente no Âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente.
Lei Orçamentária/Tributária do Distrito Federal
Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
Lei Orgânica do Município de Rio Branco
Lei Orgânica do Município de São Paulo
Lei Orgânica do Município de Teresina
Lei Orgânica do Município do Recife
Leinº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Leinº 6.782/2016 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí
Maranhão - MA
Mato Grosso - MT
Mato Grosso do Sul - MS
Minas Gerais - MG
Município de Barra dos Coqueiros - Legislação Aplicada
Município de Bauru - Legislação Aplicada
Município de Betim - Legislação Aplicada
Município de Boa Vista
Município de Boa Vista - Legislação Aplicada
Município de Cachoeirinha - Legislação Aplicada
Município de Cachoeiro de Itapemirim - Legislação Aplicada
Município de Camaçari
Municipio de Camaçari - Lei Municipal 874/08 -Dispões sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Camaçari
Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari
Município de Campinas
Município de Campinas - Decreto nº 15.514/2006 - Dispõe sobre o programa de avaliação probatória do servidor
Município de Campinas - Lei nº 1.399/55 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas
Município de Cariacica - Legislação Aplicada
Município de Fortaleza - Legislação Aplicada
Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada
Município de Jataí - Legislação Aplicada
Município de João Pessoa - Legislação Aplicada
Município de Joinville - Legislação Aplicada
Município de Juazeiro do Norte - Legislação Aplicada
Município de Manaus - Legislação Previdenciária
Município de Manaus - Legislação Tributária
Município de Manaus - Lei nº 1.997/2015 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelece outras providências.
Município de Manaus - Lei Orgânica
Município de Maringá - Legislação Aplicada
Município de Mossoró - Legislação Aplicada
Município de Natal
Município de Nova Iguaçu - Legislação Aplicada
Município de Novo Hamburgo - Legislação Aplicada
Município de Porto Velho - Legislação Aplicada
Município de Recife
Município de Recife - Legislação Aplicada
Município de Recife - Lei nº 14.728/85 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife
Município de Salvador - Legislação Aplicada
Município de São Bento do Sul - Legislação Aplicada
Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada
Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada
Município de São Luís - Legislação Aplicada
Município de São Paulo - Decreto nº 25.876/1988 - Dispõe sobre atribuição de competência para a execução de serviços de implantação, conservação, manutenção e fiscalização de áreas públicas ajardinadas, e dá outras providências.
Município de Teresina
Município de Teresina - Lei nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina
Município de Uberaba - Legislação Aplicada
Município de Valença - Legislação Aplicada
Normas educacionais dos estados
Pará - PA
Paraíba - PB
Paraná - PR
Pernambuco - PE
Piauí - PI
Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Estado de Alagoas
Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Estado do Espirito Santo
Rio de Janeiro - RJ
Rio de Janeiro RJ
Rio Grande do Norte - RN
Rio Grande do Sul - RS
Rondônia - RO
Roraima - RR
Santa Catarina - SC
São Paulo - SP
Sergipe - SE
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2022
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2018
2017
2016
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Todas as modalidades
Múltipla escolha
Certo e errado
