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Banca

Órgão

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Cargo

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2 questões encontradas

ID 200465 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TJDFT CEBRASPE 2019

Considere as seguintes situações hipotéticas:

- Pedro celebrou contrato de exportação de mercadoria, estipulando pagamento em ouro.
- Lucas celebrou contrato de locação de bens móveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira, previamente registrado no Banco Central do Brasil.
- João celebrou contrato de locação de bens imóveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira.

Com base no Decreto-lei n.º 857/1969, é correto afirmar que há nulidade de pleno direito no(s) contrato(s) celebrado(s) por

A Pedro, Lucas e João.

B Pedro e João.

C Pedro e Lucas.

D Lucas, somente.

E João, somente.

ID 200448 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TJDFT CEBRASPE 2019

Com relação à justiça de paz no Distrito Federal, julgue os itens a seguir.

I A competência para a criação da justiça de paz foi delegada, constitucionalmente, ao Poder Legislativo distrital.
II O juiz de paz é um juiz leigo que pode, entre as suas competências, celebrar casamentos e verificar, de ofício ou mediante impugnação, o processo de habilitação para o casamento.
III O juiz de paz atua em caráter jurisdicional e tem competência para exercer atribuições conciliatórias nesse âmbito.
IV Apesar da previsão constitucional da regra de eleição por voto direto para mandato de quatro anos, no Distrito Federal, os juízes de paz são indicados pelo corregedor e nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D I, III e IV.

E II, III e IV.