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A Lei das Ferrovias, estabelecida em 2021, dispõe sobre a organização do transporte ferroviário, o uso da infraestrutura ferroviária, e os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias em território nacional. Esse marco regulatório estabelece uma importante inovação para o setor ao permitir que uma operadora ferroviária exerça a exploração indireta de ferrovias no regime privado mediante outorga de

A autorização.
B concessão.
C doação.
D contribuição.
E delegação.
Órgão: Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Mato Grosso Cargo: Analista Regulador - Área: Engenharia Civil Prova: CESPE/CEBRASPE - AGER MT - Analista Regulador - Área: Engenharia Civil - 2023