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ID 207756 Direito Processual Penal Legislação Penal e Processual Penal Especial FGV 2026

Caio, delegado de polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Lucas. Para tanto, argumentou-se que a segregação cautelar seria imprescindível para as investigações do inquérito policial e demonstrou-se a existência de fundadas razões de autoria do indiciado em um determinado crime. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que Lucas praticou o crime de

A porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo certo que o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
B cárcere privado, sendo certo que o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
C corrupção passiva, sendo certo que o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
D corrupção passiva, sendo certo que o mandado de prisão poderá conter o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
E cárcere privado, sendo certo que o mandado de prisão poderá conter o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
ID 207754 Direito Processual Penal Legislação Penal e Processual Penal Especial FGV 2026

Caio, membro da organização criminosa Alfa, está em tratativas avançadas para firmar acordo de colaboração premiada com as autoridades competentes. Em assim sendo, o colaborador foi informado de que o pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificá-lo e o seu objeto. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, analise as afirmativas a seguir:
I. As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de quarenta e oito horas.
II. O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
III. O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o oferecimento da denúncia, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.
ID 207753 Direito Processual Penal Legislação Penal e Processual Penal Especial FGV 2026

Após tomar posse no cargo de Delegado de Polícia, Lucas participou, na qualidade de ouvinte, de palestra versando sobre as investigações criminais conduzidas pela Polícia Civil. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.830/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado por superior hierárquico, com base na hierarquia e disciplina que rege a Polícia Civil, dispensando-se fundamentação exaustiva.
( ) O indiciamento, exclusivo dos policiais civis, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
( ) O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
As afirmativas são, respectivamente,

A F-V-F.
B V-F-V.
C F-F-V.
D F-F-F.
E V-V-F.
ID 207752 Direito Processual Penal Legislação Penal e Processual Penal Especial FGV 2026

Lucas, testemunha de determinado crime perpetrado pela organização criminosa XYZ, está em frequente contato com a autoridade policial. Temeroso com eventuais retaliações, caso preste depoimento em sede distrital e em juízo, Lucas buscou esclarecimentos, junto ao Delegado de Polícia, sobre o programa de proteção de testemunhas. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, os programas compreendem, dentre outras, as medidas a seguir, aplicáveis em benefício da pessoa protegida, à exceção de uma. Assinale-a.

A Suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar.
B Escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos.
C Transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção.
D Segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações.
E Apoio e assistência financeira, social, médica, psicológica e odontológica.
ID 207751 Direito Processual Penal Legislação Penal e Processual Penal Especial FGV 2026

João, Delegado de Polícia, preside complexa investigação. Com efeito, a autoridade policial pretende representar, em juízo, pela captação ambiental de sinais eletromagnéticos, de forma a auxiliar a elucidação das empreitadas criminosas. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, analise as afirmativas a seguir:
I. Para que a captação ambiental de sinais eletromagnéticos seja cabível, é necessário que a autoridade policial demonstre que a prova não pode ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e que existem elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais puníveis com reclusão;
II. A captação ambiental não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada;
III. A instalação do dispositivo de captação ambiental deverá ser realizada por meio de operação policial disfarçada, no período diurno, exceto na casa, quando poderá ocorrer no período noturno.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.